O CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) é o número de identificação, no qual a Receita Federal do Brasil cadastra as empresas e organizações, que são pessoas jurídicas. Exemplificando o CNPJ seria o CPF (Cadastro de Pessoa Física) para as  pessoas jurídicas. Cada estabelecimento, possuí um CNPJ, mesmo sendo matriz e filiais, cada um terá o seu cadastro para identificação. O CNPJ traz mais credibilidade e profissionalismo perante cliente, fornecedores e investidores. Instituições …

Da 1ª reunião do Conselho Deliberativo da ANPD ocorrida em 20 de janeiro de 2011 foi publicada a Portaria nº 11 do dia 27 a agenda regulatória para o biênio 2021-2022. Sendo que em agosto tornou pública a Resolução XXXX de 2021 destinada aos agentes de tratamento de pequeno porte, assim consideradas as pessoas jurídicas sem fins lucrativos – associações, fundações, organizações religiosas e partidos …

Foi publicada, em edição extra no Diário Oficial da União, uma portaria do Ministério do Trabalho proibindo que empresas exijam comprovante de vacinação para contratação ou manutenção do emprego de trabalhadores. “Ao empregador é proibido, na contratação ou na manutenção do emprego do trabalhador, exigir quaisquer documentos discriminatórios ou obstativos para a contratação, especialmente comprovante de vacinação, certidão negativa de reclamatória trabalhista, teste, exame, perícia, …

Em 13 de maio deste ano, foi publicada a Lei nº 14.151/21, que “Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.”. O artigo 1º da citada Lei dispõe que durante “a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades …

Em outubro o mundo veste rosa para chamar a atenção sobre o câncer de mama e a importância do diagnóstico precoce na redução da mortalidade. A Organização Mundial da Saúde (OMS) já o reconhece como o principal tipo de câncer no mundo. São mais de 60 mil casos novos ao ano apenas no Brasil, segundo o Instituto Nacional do Câncer (INCA). E na luta contra …

Nos primeiros sete meses de 2021, foram concedidos 108.263 benefícios por incapacidade temporária, também conhecido como auxílio-doença, para trabalhadores com transtornos mentais e comportamentais. Os dados foram levantados pelo G1 junto ao Ministério do Trabalho e Previdência. No grupo de 468 doenças estão incluídos transtornos como: depressão ansiedade pânico esquizofrenia estresse pós-traumático transtorno bipolar fobia social. A depressão e ansiedade são os principais casos de …

Distribuição de lucros, é a divisão do resultado positivo de um período da empresa entre os sócios, investidores ou acionistas, levando em consideração a participação de cada um. O lucro é o principal objetivo, para que o investidor, aplique recursos em uma empresa. O período para levantamento e distribuição dos lucros, deve estar previsto no contrato social, sendo o mais utilizado, o encerramento anual. Numa Sociedade Limitada, poderá constar …

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou , em 2018, o Recurso Repetitivo (REsp) 1.221.170/PR, que versava sobre a apropriação de créditos de PIS e Cofins com base no conceito de insumos. Na ocasião, o STJ conferiu a interpretação legal ao disposto no art. 3º, inciso II, das leis 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (Cofins) e afastou a interpretação restritiva até então defendida pela Receita Federal. Naquela oportunidade, o STJ atrelou o conceito de …

O aumento dos casos de vazamento de dados, principalmente, durante a pandemia tornou-se uma preocupação cada vez maior para a população e, principalmente, para as empresas, já que a vigência plena da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está válida desde o começo de agosto. Com quase dois meses de implementação total, a LGPD trouxe mudanças importantes para a coleta, o tratamento e o armazenamento de dados pessoais …

Um dos assuntos mais debatidos em tempos de pandemia gira em torno da obrigatoriedade da vacina, ou seja, se a referida imposição não estaria violando a liberdade individual e de crença, direitos estes previstos na Constituição Federal. Por se tratar de assunto polêmico, inclusive pelo fato de que o Brasil passa por um período de polarização política muito extrema,  a ideia desse espaço é analisar …