Carteira de Trabalho Digital: facilidades são bem-vindas

Originalmente conhecida como carteira profissional, nome hoje tecnicamente não muito aceito, a Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS – foi instituída em 21 de março de 1932, pelo Decreto nº 21.175, e regulamentada em 29/10/1932, por meio do Decreto 22.035. A CTPS tornou-se obrigatório desde 1934 e é o documento oficial para registros e informações da relação empregatícia havida entre empresa e colaborador, tendo por objetivo a formalização do …

Entenda a diferença entre distribuição de lucros ou dividendos e pró-labore

É comum que os empreendedores, especialmente os iniciantes, tenham dúvidas sobre as diferenças entre a distribuição de lucros ou dividendos e o pagamento de pró-labore. Principalmente depois que o texto da reforma tributária propôs a tributação sobre lucros e dividendos. Sendo assim, é importante esclarecer que tratam-se de pagamentos distintos e que estão sujeitos a tributações diferenciadas. Lucros e dividendos Os sócios, acionistas/quotistas de uma empresa têm …

Maioria do STF: Contador não é responsável por infração tributária

O plenário virtual do STF formou maioria para considerar inconstitucional lei do Estado de Goiás que responsabiliza solidariamente o contador pelo pagamento de penalidades impostas ao contribuinte que o contrata. Os ministros seguiram voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, que propôs a fixação da seguinte tese: “É inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa das regras gerais …

Afinal, o planejamento tributário traz mais lucro para as empresas?

Segundo dados da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), o Brasil é o país com a segunda carga tributária mais alta em toda a América Latina – atrás apenas de Cuba. Para termos maior clareza sobre tal cenário, podemos citar, por exemplo, que os impostos do país corresponderam a mais de 32,5% do PIB em 2019, de acordo com levantamento da própria Receita …

Fim da EIRELI: lei extingue modalidade no país

A Lei 14.195/21, publicada na última sexta-feira (27) no Diário Oficial da União, prevê o fim da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) . De acordo com a norma, todas as empresas registradas nessa modalidade serão transformadas automaticamente em Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). O artigo 41 ainda esclarece que essa mudança será realizada a partir da data de vigência da lei, que ocorreu na última sexta-feira (27). Contudo, o …

ARTIGO CONTÁBIL: A integralização de capital social

Independente do tipo de empresa que você atende, do nicho de atuação, do regime tributário dos seus clientes e de qualquer outro detalhe, uma coisa eu posso ter certeza: você precisa contabilizar a integralização de capital social. E apesar de ser o primeiro – ou os primeiros – lançamentos que toda empresa tem, é muito frequente que os profissionais da área contábil tenham dificuldade ou insegurança …

Entenda o que é o regime de tributação

O regime de tributação é opção permitida por Lei de como será recolhido os impostos e contribuições, esta opção é realizada pela pessoa jurídica no qual se faz na entrega da sua primeira obrigação acessória ou recolhimento de cada ano ou na primeira obrigatoriedade em sua constituição. Para cada regime tributação temos metodologias de apurações e alíquotas variadas. Na escolha do regime de tributação, irá …

A importância da contabilidade para o crescimento seguro das empresas

Ao começar um novo negócio, independente do segmento ou tamanho da empresa, o olhar atento à saúde financeira do estabelecimento é crucial para manter o negócio e levar o empreendimento mais longe. Dessa maneira, o setor contábil se torna um dos mais importantes de uma empresa. Isso ocorre, pois, todas as obrigações financeiras, seja com público externo ou interno, serão executadas pela contabilidade. Com a contabilidade auxiliando a …

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL: MEI precisa de contabilidade? Entenda;

Com a crise atual e uma crescente busca pelas pessoas pelo empreendedorismo, vemos o número de Microempreendedores Individuais (MEI) aumentar cada vez mais no país. São empresas que não são obrigadas a ter uma contabilidade, mas podem correr graves riscos sem o auxílio de um profissional. Para entender melhor, o MEI nada mais é do que um profissional autônomo. Com o CNPJ, ele tem facilidades com a abertura de conta bancária, no pedido …