A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou, até o fim de dezembro, o prazo para adesão a diversas modalidades de acordos de transação oferecidos aos contribuintes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União da última quarta-feira (22) por meio da Portaria 11.496/2021. Transação tributária Os principais acordos são Transação Funrural, Extraordinária, Excepcional, Excepcional para Débitos Rurais e Fundiários, Dívida Ativa de Pequeno Valor …
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FGTS: saiba se vale a pena antecipar o saque-aniversário com seu banco
O saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) , é uma modalidade de saque liberada pelo governo para trabalhadores com carteira assinada e que permite o resgate de parte do saldo disponível no fundo, de acordo com o mês de nascimento do trabalhador. Diante dessa situação de ter que esperar até um ano para poder sacar o dinheiro, alguns bancos lançaram linhas de crédito …
DIA DO CONTADOR: A jornada de evolução do contador
Em um cenário com tantas incertezas, desafios e mudanças, microempreendedores, pequenos comerciantes, gestores de médias e grandes empresas e todos os empresários vêm lutando diuturnamente para encontrar soluções para seus negócios. O fato, porém, é que não há empresa de sucesso que consiga tomar as melhores decisões e seguir o caminho do crescimento econômico sem o assessoramento e a consultoria de um contador. Em 22 de …
RH poderá penalizar trabalhadores que não se vacinarem
Gestores de recursos humanos já realizam ações de conscientização e até penalizam funcionários que não tomaram a vacina da covid-19 ou que são resistentes em seguir protocolos de segurança no retorno aos escritórios. Uma pesquisa realizada pela ValeCard, empresa de meios de pagamento, benefícios e solução para gestão de frota, com 112 gestores de RH entre julho e agosto, indica que mais da metade (57%) …
Carteira de Trabalho Digital: facilidades são bem-vindas
Originalmente conhecida como carteira profissional, nome hoje tecnicamente não muito aceito, a Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS – foi instituída em 21 de março de 1932, pelo Decreto nº 21.175, e regulamentada em 29/10/1932, por meio do Decreto 22.035. A CTPS tornou-se obrigatório desde 1934 e é o documento oficial para registros e informações da relação empregatícia havida entre empresa e colaborador, tendo por objetivo a formalização do …
Entenda a diferença entre distribuição de lucros ou dividendos e pró-labore
É comum que os empreendedores, especialmente os iniciantes, tenham dúvidas sobre as diferenças entre a distribuição de lucros ou dividendos e o pagamento de pró-labore. Principalmente depois que o texto da reforma tributária propôs a tributação sobre lucros e dividendos. Sendo assim, é importante esclarecer que tratam-se de pagamentos distintos e que estão sujeitos a tributações diferenciadas. Lucros e dividendos Os sócios, acionistas/quotistas de uma empresa têm …
Maioria do STF: Contador não é responsável por infração tributária
O plenário virtual do STF formou maioria para considerar inconstitucional lei do Estado de Goiás que responsabiliza solidariamente o contador pelo pagamento de penalidades impostas ao contribuinte que o contrata. Os ministros seguiram voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, que propôs a fixação da seguinte tese: “É inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa das regras gerais …
Afinal, o planejamento tributário traz mais lucro para as empresas?
Segundo dados da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), o Brasil é o país com a segunda carga tributária mais alta em toda a América Latina – atrás apenas de Cuba. Para termos maior clareza sobre tal cenário, podemos citar, por exemplo, que os impostos do país corresponderam a mais de 32,5% do PIB em 2019, de acordo com levantamento da própria Receita …
Fim da EIRELI: lei extingue modalidade no país
A Lei 14.195/21, publicada na última sexta-feira (27) no Diário Oficial da União, prevê o fim da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) . De acordo com a norma, todas as empresas registradas nessa modalidade serão transformadas automaticamente em Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). O artigo 41 ainda esclarece que essa mudança será realizada a partir da data de vigência da lei, que ocorreu na última sexta-feira (27). Contudo, o …
ARTIGO CONTÁBIL: A integralização de capital social
Independente do tipo de empresa que você atende, do nicho de atuação, do regime tributário dos seus clientes e de qualquer outro detalhe, uma coisa eu posso ter certeza: você precisa contabilizar a integralização de capital social. E apesar de ser o primeiro – ou os primeiros – lançamentos que toda empresa tem, é muito frequente que os profissionais da área contábil tenham dificuldade ou insegurança …