Refis: Pagamentos podem ser suspensos durante a pandemia

Refis: Pagamentos podem ser suspensos durante a pandemia Contribuintes em dificuldades financeiras que não tiverem meios para quitar as parcelas do Refis neste momento poderão quitá-las posteriormente. Os contribuintes que negociaram seus débitos com a União através de programas de parcelamentos especiais, mais conhecidos como Refis, poderão ter um alívio financeiro durante a pandemia do coronavírus. É que esses débitos serão contemplados pela portaria nº 103 do Ministério da …

Projeto garante seguro-desemprego a MEI durante pandemia

Projeto garante seguro-desemprego a MEI durante pandemia O Projeto de Lei 662/20 prevê a concessão, durante a pandemia de coronavírus, de seguro-desemprego aos microemprendedores individuais (MEIs) que comprovarem falta de renda.   O Projeto de Lei 662/20 prevê a concessão, durante a pandemia de coronavírus, de seguro-desemprego aos microemprendedores individuais (MEIs) que comprovarem falta de renda. O texto também determina o pagamento de um salário mínimo para os desempregados …

FGTS: cerca de R$ 15 bilhões ainda podem ser retirados

FGTS: cerca de R$ 15 bilhões ainda podem ser retirados   Cerca de R$ 15 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ainda não foram sacados pelos trabalhadores, segundo o Ministério da Economia. O saque imediato do FGTS foi iniciado em 2019 e vai até 31 de março deste ano. Segundo a Caixa Econômica Federal, até o dia 9 de março, foram pagos …

PIS/Pasep: Abono Salarial começa a ser pago nesta quinta

PIS/Pasep: Abono Salarial começa a ser pago nesta quinta   Os últimos beneficiários do calendário 2019/2020 dos programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) recebem o abono salarial a partir desta quinta-feira, 19. O prazo máximo para sacar os recursos é 30 de junho de 2020. O último lote do atual calendário foi liberado para os trabalhadores nascidos …

Coronavírus: Publicada prorrogação do pagamento do Simples Nacional no CGSN

Coronavírus: Publicada prorrogação do pagamento do Simples Nacional no CGSN   Conforme anunciado pelo Governo Federal, as medidas para setores econômicos atingidos pela pandemia do Coronavírus (COVID-19), o Comitê Gestor do Simples Nacional publicou no DOE de hoje (18) a prorrogação do vencimento do DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional, competências março, abril e maio.   Leia na Íntegra: RESOLUÇÃO Nº 152, DE 18 …

5 alterações na Lei de Franquias

5 alterações na Lei de Franquias A Nova Lei de Franquias entra em vigor no dia 26 de março e traz diversas alterações para franqueadores e franqueados.   Sancionada pela presidência da República em dezembro pela Lei 13.996/19, a Nova Lei de Franquias entra em vigor no dia 26 de março. As novas regras revogam a antiga lei n.º 8.955 de 1994, que até então …

O que é Rais Negativa? Empresas Obrigadas a Declarar!

O que é Rais Negativa? Empresas Obrigadas a Declarar!   A entrega da RAIS NEGATIVA é obrigatória para todo estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do Ministério da Fazenda que não manteve empregados ou que permaneceu inativo no ano-base 2019, exceto para as empresas e empregadores que se enquadrem no art. 2º da Portaria SEPRT/ME nº 1.127, de 14 de outubro de …

Qual é a diferença entre pro labore e lucro distribuído?

Qual é a diferença entre pro labore e lucro distribuído?   O pro labore refere-se à remuneração paga aos sócios ou administradores pela prestação de serviços, podendo ser mensal ou de periodicidade menor. O lucro distribuído refere-se à remuneração do capital integralizado pelo sócio, prevista no contrato social. A contabilização do pro labore é a débito de despesa ou custo operacional. Já o lucro distribuído …

Projeto regulamenta a transação tributária de optantes do Simples Nacional

Projeto regulamenta a transação tributária de optantes do Simples Nacional   O Projeto de Lei Complementar 9/20 permite que microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Simples Nacional celebrem acordo com a Fazenda Pública para extinguir dívida tributária e encerrar litígios — a chamada transação tributária. Segundo o texto em análise na Câmara dos Deputados, os acordos poderão envolver débitos em fase de disputa …

Retenção do ISS pela Lei Complementar 116/2003, existe mesmo?

Retenção do ISS pela Lei Complementar 116/2003, existe mesmo? Em muitas conversar com empresários sempre escuto que o serviço XPTO tem retenção de ISS por causa da Lei Complementar 116/2003, uns dizem que é por causa do art. 3º e outros pelo art. 6º, pois bem, pode parecer uma surpresa, mas a Lei Complementar 116/2003, não rege retenção de nenhuma serviço, quem rege isso é …