Proposta prevê parcelamento de tributos federais na pandemia O Projeto de Lei 1890/20 prorroga o prazo para pagamento de tributos e contribuições federais e estabelece o parcelamento de débitos tributários durante estado de calamidade pública ou pandemia. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. De modo geral, o intuito do projeto é aliviar o peso dos tributos para o empresariado, que poderá utilizar …
Simples Nacional: Empresas já podem parcelar débitos
Simples Nacional: Empresas já podem parcelar débitos A Receita Federal anunciou hoje (4) que as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Simples Nacional já podem parcelar débitos tributários apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições. Segundo a Receita, a Instrução Normativa RFB nº 1.981, de 9 de outubro de 2020, excluiu o limite de um pedido de parcelamento por ano. …
Reparcelamento de débitos do Simples Nacional
Reparcelamento de débitos do Simples Nacional A partir de hoje (03) está disponível, no portal do Simples Nacional ou no portal e-CAC, o módulo para reparcelamento de débitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) . O limite de 1 pedido de parcelamento por ano para os débitos apurados no âmbito …
Relator propõe estender regime de recuperação fiscal dos Estados para 8 anos
Relator propõe estender regime de recuperação fiscal dos Estados para 8 anos O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), almoçou nesta terça-feira (3), em Brasília, com governadores, secretários de Fazenda e alguns parlamentares para discutir, entre outros temas, o chamado “Plano Mansueto”, como ficou conhecida a proposta com novas medidas de socorro a estados com dificuldades fiscais. No encontro, o relator do …
Regularize: Governo atualiza serviço de consulta de requerimentos
Regularize: Governo atualiza serviço de consulta de requerimentos O Governo anunciou nesta quarta-feira, 28, novidades no Regularize, o portal digital de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). De acordo com o comunicado, o serviço de consulta a requerimentos está com design reformulado e ganhou novos recursos para facilitar o acompanhamento. Confira as mudanças: Quadro resumo de todos os requerimentos Em destaque na página do …
Receita Federal envia cartas a contribuintes com Declaração do IRPF 2020 retida na malha fina
Receita Federal envia cartas a contribuintes com Declaração do IRPF 2020 retida na malha fina A Receita Federal começa nesta quinta-feira (29/10) a enviar cartas a contribuintes de todo o país, cuja Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) exercício 2020, ano-base 2019, esteja retida em malha fiscal, para que os próprios contribuintes promovam a autorregularização. Trata-se de ação destinada a estimular os …
Novas regras para cobrança do ISS deverão facilitar fiscalização dos municípios
Novas regras para cobrança do ISS deverão facilitar fiscalização dos municípios O objetivo da alteração é evitar a dupla tributação desses valores, que muitas vezes sofrem tentativas de cobrança no local do prestador do serviço e do tomador, em um esforço normativo para atenuar a guerra fiscal existente entre os municípios. As novas regras para cobrança do ISS para planos de saúde, cartões de …
Empresa optante do Refis não pode ser excluída do programa sem notificação prévia
Empresa optante do Refis não pode ser excluída do programa sem notificação prévia O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a exclusão de empresa participante do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) sem que tenha havido notificação prévia oficial, por meio da internet ou do Diário Oficial. A decisão foi unânime. Na sessão virtual encerrada dia 23, o Tribunal acompanhou o voto do relator, …
MEI: País ultrapassa a marca de 11 milhões de empreendedores
MEI: País ultrapassa a marca de 11 milhões de empreendedores A formalização de profissionais tem crescido no Brasil. O Portal do Empreendedor apontou que o país tem atualmente mais de 11 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) registrados no Brasil. Entre os motivos que podem ter influenciado os empreendedores, são os benefícios concedidos pelo governo durante a pandemia. De acordo com Alexandre de Carvalho, contador há …
Proposta quer acabar com limitações para atuação de empresa simples de crédito
Proposta quer acabar com limitações para atuação de empresa simples de crédito Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 187/20 que visa permitir que as Empresas Simples de Crédito (ESCs) possam ser controladas por pessoas jurídicas não financeiras. Hoje esse tipo de negócio só pode ser montado por pessoas físicas. A proposta é do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) …