O Simples Nacional é talvez o regime de tributação mais conhecido no meio empresarial, mas engana-se quem pensa se tratar da “regra”, pois tal regime é uma exceção, já que juntamente com o Lucro Presumido forma o rol dos regimes tributários diferenciados, que concedem aos seus adeptos vantagens em relação ao regime normal de tributação, conhecido como Lucro Real.

Apuração e recolhimento unificado de todos os tributos federais, estaduais e o ISS municipal estão entre os benefícios dos optantes, além de certas facilidades quanto à entrega de obrigações acessórias, bem como na participação em licitações (vendas ao setor público).

Com uma carga tributária entre 4 e 33% a depender do faturamento e do ramo de atuação, sendo que a esmagadora maioria se enquadra na casa dos 6 a 15%.

Fica evidente a diferença de tratamento dado a estes quando comparados aos contribuintes do regime normal que contribuem em média com 30% do faturamento quando adicionamos os seguintes ingredientes ao bolo a ser servido ao fisco: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI (se industrializar), ICMS (se for contribuinte) e ISS (quando prestar serviços), e, na cobertura temos a contribuição previdenciária patronal que parte dos 20% sobre a folha de pagamentos. Sem contar que não é incomum, dependendo do tipo de atividade, aparecer um ou outro órgão regulador exigindo mais uma fatia.

Volta e meia se apresentam comparações, com riquezas de detalhes entre os regimes, enfatizando as vantagens de um em detrimento aos demais, exposições magníficas de valores expressivos economizados (ou perdidos) por uma escolha.

Mas, deve-se destacar um ponto, o viés, pois quase sempre as comparações são feitas por alguém que visa economizar recursos e resguardar seu patrimônio. Mas e para a nossa economia enquanto nação? Quais os impactos de regimes assim para o desenvolvimento econômico de um país? Será que existem apenas benefícios?

Não é muito comum de se ver discussões como esta, pois quase sempre o simples é tratado como um “herói” e quando alguém pensa em discordar logo se cala por medo de se indispor contra o sistema que o glorifica.

Neste sentido, com pretensão zero de esgotar o tema aqui abordado, mas sim o de trazer a tona uma discussão sadia e benéfica, surge a seguinte questão: Afinal, seria o Simples Nacional o grande “propulsor da economia” ou um mero “atestado de ineficiência”?

Objetivos nobres, mas e a realidade?

Seu pai, o Simples Federal, trazido pela Lei 9317/96, surgiu dando tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas com o propósito de fomentar a economia e possibilitar que a prática do empreendedorismo fosse ampliada.

A LC 123/06 veio melhor definir e regulamentar esse regime, com ainda mais vantagens a seus optantes, ainda que tenha sofrido vários “remendos” posteriormente com novas leis que deixaram o “simples” um tanto “complexo”, e, nem sempre a melhor opção.

Com mais empresas sendo criadas, por consequência, presume-se que haja aumento na concorrência e isso reduz os preços, o que faz com que maior quantidade de pessoas tenha acesso a bens de consumo, ciclo ainda alimentado pela renda gerada através dos novos empregos criados. A de se convir, portanto, os objetivos com a criação do simples foram nobres.

Consequências na economia

Importante enfatizar que quando se levanta discussões deste tipo é necessário ter uma visão mais ampla do assunto, que se pense por diferentes perspectivas e visões, ou ainda, como se diz no popular, “pensar fora da caixa”.

Sendo assim, pode-se dizer, com razoável certeza, que se existe uma diminuição na arrecadação por parte do fisco, uma vez que, quase sempre que possível as empresas optam por estar no simples, busca-se uma compensação, e, no final, como não existe almoço grátis, alguém paga a conta, pois nossos “representantes” não estão entre os mais econômicos ou responsáveis do mundo, mesmo com limites adoram gastar, sobretudo, o que não lhes pertence.

Nesta linha de raciocínio, cobra-se mais dos demais contribuintes e o pior, no fim quem paga realmente é o consumidor final. Tal fato enfraquece o poder de compra e faz com que a demanda seja menor, gerando produção menor, que por sua vez induz desemprego, que culmina em poder de compra ainda menor.

De fato esse tema é bem mais complexo do que parece. É até complicado de se dizer, embora faça total sentido, que grande parte, para não dizer quase todas, as empresas que optam pelo simples não estariam vivas se não existisse tal regime.

Isso liga um sinal de alerta, o quão inóspito é o cenário brasileiro que faz com que as empresas precisem de anabolizante para sobreviver? Seria o regime um atestado de ineficiência, portanto? Mas quem é ineficiente, as empresas ou o estado brasileiro que não consegue garantir uma carga menor e maior simplicidade? Os demais contribuintes estão sendo prejudicados, mesmo se tratando de empresas maiores e com maior poderio? Seria isso justo? Se tal regime fosse extinto, quais as consequências?

Questionamentos não param de surgir, mas para não oferecer apenas críticas, cabe destaque o fato de que as empresas nesse regime já contribuem com 30% do PIB e são responsáveis por 78% dos postos de trabalho, além de serem responsáveis por 72% dos quase 1,9 milhões de empregos formais gerados em 2022, de acordo com reportagem da Agência Brasil. O que de certo modo mostra que aos poucos economia parece estar se endireitando, ainda que nem todos os players joguem com as mesmas regras.

E você? O que acha do Simples?

Conclusões

Com isso, conclui-se que o simples é um regime tributário importante e absolutamente relevante para a economia, que, no entanto mascara a realidade, já que grande parte de seus adeptos não têm condições de sobreviver sem o mesmo.

Também é fato que não é nada fácil classificar o regime como herói ou vilão. Para isso é necessário que mentes mais capacitadas se debrucem sobre o tema e extraiam resultados mais aprofundados, sobretudo amparados por fatos concretos e límpidos de interesses particulares ou políticos.

Fonte: Portal Contábil