O ministro do Trabalho e Previd\u00eancia Social, Onyx Lorenzoni, assinou nesta segunda-feira (1\u00ba) uma portaria que pro\u00edbe empresas de demitirem trabalhadores que n\u00e3o foram vacinados contra a covid-19.<\/p>\n
Contudo, especialistas em direito constitucional e trabalhista afirmam que a medida \u00e9 inconstitucional. A edi\u00e7\u00e3o da portaria invade a compet\u00eancia federal para editar normas sobre sa\u00fade p\u00fablica e desestimula a vacina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ricardo Calcini, especializado em direito do trabalho, disse n\u00e3o haver lei sobre demitir trabalhadores n\u00e3o vacinados. Assim, o governo federal n\u00e3o poderia editar portaria para o tema. \u201cTrata-se do princ\u00edpio da reserva legal. A portaria n\u00e3o pode dizer algo que n\u00e3o esteja previsto em lei\u201c, afirmou.<\/p>\n
Ele tamb\u00e9m afirma que a portaria viola o poder diretivo das empresas e coloca o interesse individual em sobreposi\u00e7\u00e3o ao interesse coletivo.<\/p>\n
Eduardo Ubaldo Barbosa, especialista em direito constitucional, afirmou que o ato limita \u201cde maneira indevida o alcance da atua\u00e7\u00e3o do empregador na dire\u00e7\u00e3o da empresa\u201d, o que \u00e9 garantida por lei.<\/p>\n
\u201cUma mudan\u00e7a desse tipo s\u00f3 poderia ocorrer por lei, regularmente aprovada pelo Legislativo. O Executivo est\u00e1 extrapolando os limites de seu poder normativo\u201c, declarou.<\/p>\n
Ele tamb\u00e9m afirmou que, embora a Constitui\u00e7\u00e3o assegure o direito ao trabalho, disp\u00f5e sobre a garantia coletiva \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n
\u201cSe um empregado se recusa \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o, compromete-se o meio ambiente de trabalho que necessariamente deve ser promovido, por meio do empregador, da forma mais saud\u00e1vel poss\u00edvel\u201d, disse.<\/p>\n
Ele avalia que a medida ser\u00e1 derrubada pelo Judici\u00e1rio. \u201cO que temos \u00e9 o governo Bolsonaro mais uma vez atuando como o fiel escudeiro do v\u00edrus, lan\u00e7ando injustificadas d\u00favidas sobre a vacina\u00e7\u00e3o\u201d, falou.<\/p>\n
Fonte: Portal Cont\u00e1bil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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