{"id":959,"date":"2021-10-18T08:02:47","date_gmt":"2021-10-18T11:02:47","guid":{"rendered":"http:\/\/site.nrcontabilidade.com.br\/?p=959"},"modified":"2021-10-18T08:02:47","modified_gmt":"2021-10-18T11:02:47","slug":"os-creditos-de-pis-e-confins-no-contexto-da-pandemia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/site.nrcontabilidade.com.br\/index.php\/2021\/10\/18\/os-creditos-de-pis-e-confins-no-contexto-da-pandemia\/","title":{"rendered":"Os cr\u00e9ditos de PIS e Confins no contexto da pandemia"},"content":{"rendered":"

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) julgou , em 2018, o Recurso Repetitivo (REsp) 1.221.170\/PR, que versava sobre a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de\u00a0PIS<\/a>\u00a0e\u00a0Cofins<\/a>\u00a0com base no conceito de insumos. Na ocasi\u00e3o, o STJ conferiu a interpreta\u00e7\u00e3o legal ao disposto no art. 3\u00ba, inciso II, das leis 10.637\/02\u00a0(PIS)<\/a>\u00a0e 10.833\/03\u00a0(Cofins)<\/a>\u00a0e afastou a interpreta\u00e7\u00e3o restritiva at\u00e9 ent\u00e3o defendida pela Receita Federal.<\/p>\n

Naquela oportunidade, o STJ atrelou o conceito de insumo aos crit\u00e9rios de essencialidade ou relev\u00e2ncia, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a import\u00e2ncia de determinado item (bem ou servi\u00e7o) para o desenvolvimento da atividade econ\u00f4mica desempenhada pelo contribuinte.<\/p>\n

Com a pandemia de covid-19, a an\u00e1lise dos conceitos de essencialidade e relev\u00e2ncia ganharam novos desdobramentos. Isso porque, entre as medidas impostas durante o estado de calamidade, as empresas passaram a ser obrigadas a incorrer em gastos com equipamentos de prote\u00e7\u00e3o destinados a evitar a contamina\u00e7\u00e3o e dissemina\u00e7\u00e3o do v\u00edrus.<\/p>\n

Desde fevereiro de 2020, por exemplo, \u00e9 obrigat\u00f3rio o uso de m\u00e1scaras de prote\u00e7\u00e3o individual para circula\u00e7\u00e3o em espa\u00e7os p\u00fablicos e privados acess\u00edveis \u00e0 comunidade, em vias p\u00fablicas e em transportes p\u00fablicos. Tamb\u00e9m \u00e9 obrigat\u00f3ria a ado\u00e7\u00e3o de medidas de assepsia de locais de acesso p\u00fablico, inclusive ve\u00edculos, e a disponibiliza\u00e7\u00e3o de produtos saneantes aos usu\u00e1rios durante a vig\u00eancia das medidas para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica decorrente da pandemia da covid-19 (Lei 13.979\/20).<\/p>\n

Assim, as m\u00e1scaras, luvas e \u00e1lcool em gel tornaram-se itens n\u00e3o apenas essenciais e relevantes no combate \u00e0 pandemia, como determinantes para o funcionamento da empresa, na exata medida da interpreta\u00e7\u00e3o fixada pelo STJ no art. art. 3\u00ba, inciso II, das Leis 10.637\/02\u00a0(PIS)<\/a>\u00a0e 10.833\/03\u00a0(Cofins)<\/a>\u00a0.<\/p>\n

No meio do ca\u00f3tico cen\u00e1rio de sa\u00fade p\u00fablica, come\u00e7aram os questionamentos quanto \u00e0 possibilidade de apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito de\u00a0PIS<\/a>\u00a0e\u00a0Cofins<\/a>\u00a0referentes a esses itens. No \u00e2mbito judicial, as poucas decis\u00f5es j\u00e1 proferidas sobre a mat\u00e9ria eram desfavor\u00e1veis aos contribuintes (processos 5003996-98.2020.4.03.6110 e 5012198-94.2020.4.03.6100, ambos do TRF3).<\/p>\n

Apesar disso, em 27 de setembro deste ano, os contribuintes receberam uma not\u00edcia mais animadora sobre o tema. Quase dois anos ap\u00f3s o in\u00edcio da pandemia, a Receita Federal publicou a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit 164 reconhecendo a possibilidade de tomada de cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins sobre as despesas incorridas com \u00e1lcool em gel, m\u00e1scaras e luvas utilizados na prote\u00e7\u00e3o contra a covid-19, por considerar que esses itens se enquadram no conceito de insumo.<\/p>\n

A RFB entendeu que as luvas e o \u00e1lcool em gel podem ser considerados insumos por se enquadrarem no conceito de EPI (Equipamento de Prote\u00e7\u00e3o Individual), cujos cr\u00e9ditos j\u00e1 haviam sido expressamente reconhecidos pelo pr\u00f3prio repetitivo do STJ (REsp 1.221.170\/PR) e pelo Parecer Normativo Cosit 05\/18.<\/p>\n

J\u00e1 quanto \u00e0s m\u00e1scaras de prote\u00e7\u00e3o, a RFB argumentou que a Portaria Conjunta 20\/2020, editada pela Secretaria Especial da Previd\u00eancia do Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia e pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, expressamente excluiu este item do conceito de EPI. Portanto, seu aproveitamento de cr\u00e9dito n\u00e3o poderia se basear nesse fundamento. Apesar disso, a RFB entendeu que as m\u00e1scaras s\u00e3o itens obrigat\u00f3rios por imposi\u00e7\u00e3o legal, reconhecendo seu aproveitamento de cr\u00e9dito com base nesse outro fundamento, que tamb\u00e9m encontra respaldo no Parecer Normativo Cosit 05\/18.<\/p>\n

Vale ressaltar que a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins das m\u00e1scaras de prote\u00e7\u00e3o, luvas e \u00e1lcool em gel foi reconhecida somente aos trabalhadores alocados nas atividades de produ\u00e7\u00e3o de bens e\/ou prestadores de servi\u00e7os, mas n\u00e3o aqueles alocados em atividades administrativas ou comerciais.<\/p>\n

Esse entendimento est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria que vem se formando no \u00e2mbito administrativo, na qual se identifica certa resist\u00eancia em reconhecer cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins a empresas comerciais ou a qualquer atividade que n\u00e3o esteja diretamente ligada \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ou produ\u00e7\u00e3o ou fabrica\u00e7\u00e3o de bens, em acep\u00e7\u00e3o literal do art. 3\u00ba, inciso II, das leis 10.637\/02\u00a0(PIS)<\/a>\u00a0e 10.833\/03\u00a0(Cofins)<\/a>\u00a0.<\/p>\n

Contudo, existem bons argumentos para se contestar essa interpreta\u00e7\u00e3o fiscalista que n\u00e3o reconhece cr\u00e9dito de PIS\/Cofins a empresas comerciais (varejistas, atacadistas etc.), sobretudo em raz\u00e3o da isonomia das empresas, independentemente da \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, e do pr\u00f3prio princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade do PIS\/Cofins.<\/p>\n

Especificamente no caso dos equipamentos destinados a evitar a propaga\u00e7\u00e3o do\u00a0coronav\u00edrus,<\/a>\u00a0\u00e9 poss\u00edvel sustentar seu uso obrigat\u00f3rio at\u00e9 mesmo para o pr\u00f3prio funcionamento da empresa comercial, haja vista as regras institu\u00eddas pelos poderes p\u00fablicos.<\/p>\n

O posicionamento da RFB \u00e9 um primeiro passo no reconhecimento do direito ao cr\u00e9dito de PIS\/Cofins para os itens de prote\u00e7\u00e3o contra a dissemina\u00e7\u00e3o da covid-19. Ele deveria ser aplicado a todas as empresas para se manter em conson\u00e2ncia com os conceitos de essencialidade e relev\u00e2ncia definidos pelo STJ. A decis\u00e3o serve como ind\u00edcio do rumo que essa discuss\u00e3o pode tomar no \u00e2mbito administrativo e judici\u00e1rio.<\/p>\n

\u00c9 importante realizar uma an\u00e1lise detida desse tema, observando as especificidades da atividade de cada empresa e o seu enquadramento nos conceitos estabelecidos pelo STJ, considerando os maiores ou menores riscos de autua\u00e7\u00e3o.CO<\/p>\n

Fonte:\u00a0Macho Meyer advogados<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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