{"id":951,"date":"2021-10-14T07:50:57","date_gmt":"2021-10-14T10:50:57","guid":{"rendered":"http:\/\/site.nrcontabilidade.com.br\/?p=951"},"modified":"2021-10-14T07:50:57","modified_gmt":"2021-10-14T10:50:57","slug":"a-vacina-contra-a-covid-e-a-justa-causa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/site.nrcontabilidade.com.br\/index.php\/2021\/10\/14\/a-vacina-contra-a-covid-e-a-justa-causa\/","title":{"rendered":"A vacina contra a Covid e a justa causa"},"content":{"rendered":"
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Um dos assuntos mais debatidos em tempos de pandemia gira em torno da obrigatoriedade da vacina, ou seja, se a referida imposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o estaria violando a liberdade individual e de cren\u00e7a, direitos estes previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Por se tratar de assunto pol\u00eamico, inclusive pelo fato de que o Brasil passa por um per\u00edodo de polariza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica muito extrema,\u00a0 a ideia desse espa\u00e7o \u00e9 analisar a situa\u00e7\u00e3o por meio do prisma social e econ\u00f4mico bem como no \u00e2mbito trabalhista.<\/p>\n

Referente \u00e0 quest\u00e3o social, compete ao indiv\u00edduo, caso assim entenda, optar pelo recebimento ou n\u00e3o de imuniza\u00e7\u00e3o contra o COVID-19, n\u00e3o podendo o Estado determinar que a vacina seja aplicada \u00e0 for\u00e7a, mas somente impor ao cidad\u00e3o que recuse a vacina\u00e7\u00e3o, as medidas restritivas impostas pela legisla\u00e7\u00e3o, conforme elencado pelo Ministro Ricardo Lewandowski (Relator) no julgamento das A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6586 e 6587.<\/p>\n

No entanto, quando trazemos essa quest\u00e3o para o \u00e2mbito do Direto do Trabalho, observamos que a vontade do individuo n\u00e3o pode se sobrepor ao da coletividade.<\/p>\n

Pense-se, por exemplo, em uma empresa que possua mais de mil colaboradores trabalhando lado a lado, sendo que apenas um indiv\u00edduo dentre todos escolheu n\u00e3o se imunizar, trazendo assim, apreens\u00e3o e riscos aos demais trabalhadores.<\/p>\n

Como amplamente divulgado, as vacinas hoje dispon\u00edveis n\u00e3o tem o cond\u00e3o de garantir uma imuniza\u00e7\u00e3o de 100%, entretanto, quando todos os colaboradores, seguindo o exemplo acima citado, est\u00e3o devidamente imunizados, contribuem de forma substancial para diminuir a propaga\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a.<\/p>\n

Nesse contexto, a insurg\u00eancia do trabalhador quanto \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o somente seria aceit\u00e1vel em decorr\u00eancia de recomenda\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, uma vez que, conforme j\u00e1 destacado, a sa\u00fade coletiva se sobrep\u00f5e integralmente sobre qualquer direito individual.<\/p>\n

Sobre esta quest\u00e3o \u00e9 importante mencionar o entendimento adotado pela Ministra C\u00e1rmen L\u00facia, (no julgamento das A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6.586 e 6.587) destacando que\u00a0“a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o garante liberdades \u00e0s pessoas para que elas sejam soberanamente ego\u00edstas”.<\/em><\/p>\n

Portanto, sobre o prisma do Direito do Trabalho, \u00e9 poss\u00edvel concluir que sobre o empregado que se recusar a participar da imuniza\u00e7\u00e3o contra o COVID-19, recair\u00e1 o \u00f4nus quanto a possibilidade de rescis\u00e3o do contrato de trabalho, inclusive por justo motivo, visto que n\u00e3o se mostraria razo\u00e1vel a manuten\u00e7\u00e3o do labor conjuntamente com a possibilidade de propaga\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a no ambiente de trabalho.<\/p>\n

Sobre a quest\u00e3o da rescis\u00e3o por justa causa, recentemente a 13\u00aa Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o referendou, por unanimidade, a decis\u00e3o proferida pelo Ju\u00edzo da 2\u00aa vara do Trabalho de S\u00e3o Caetano do Sul, que manteve a justa causa aplicada a trabalhadora, que de forma injustificada, se recusou a tomar a vacina disponibilizada.<\/p>\n

O ac\u00f3rd\u00e3o proferido, em parte de sua fundamenta\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m consignou ser necess\u00e1rio observar o interesse coletivo, \u201cpois, ao deixar de tomar a vacina, a reclamante realmente colocaria em risco a sa\u00fade dos seus colegas da empresa, bem como os demais profissionais que atuam no referido hospital, al\u00e9m de pacientes, e seus acompanhantes\u201d.<\/em><\/p>\n

Sobre o prisma econ\u00f4mico, a rescis\u00e3o por justa causa, diferente de outras modalidades de rescis\u00f5es, causa um impacto financeiro muito duro sobre o trabalhador, posto que s\u00e3o resguardados apenas alguns direitos trabalhistas.<\/p>\n

Veja-se que ao trabalhador demitido por justa est\u00e3o resguardados somente os seguintes direitos: saldo de sal\u00e1rio (valores referentes aos dias trabalhados),\u00a0f\u00e9rias<\/a>\u00a0vencidas e\u00a0sal\u00e1rio fam\u00edlia<\/a>\u00a0(caso se enquadre no programa).<\/p>\n

Em compara\u00e7\u00e3o, o trabalhador que \u00e9 demitido sem justo motivo, al\u00e9m dos direitos j\u00e1 elencados acima, receber\u00e1 tamb\u00e9m o 13\u00ba sal\u00e1rio, as\u00a0f\u00e9rias<\/a>\u00a0proporcionais, o\u00a0aviso pr\u00e9vio,<\/a>\u00a0a multa de 40% sobre o\u00a0FGTS<\/a>\u00a0e a possibilidade de buscar acesso ao programa de seguro desemprego e levantar o\u00a0FGTS<\/a>\u00a0depositado em sua conta vinculada.<\/p>\n

O Brasil, como se sabe, al\u00e9m de ser um dos pa\u00edses com o maior \u00edndice de mortalidade em decorr\u00eancia do\u00a0coronav\u00edrus,<\/a>\u00a0tamb\u00e9m enfrenta uma taxa de desemprego superior a 14% (mais de 14 milh\u00f5es de brasileiros desempregados) e uma grande crise econ\u00f4mica, que tem elevado consideravelmente os pre\u00e7os de produtos b\u00e1sicos para alimenta\u00e7\u00e3o e do combust\u00edvel, encarecendo, portanto, a vida de toda a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Assim, n\u00e3o se mostra cr\u00edvel, seja por motivo pol\u00edtico, cren\u00e7a ou outras convic\u00e7\u00f5es, que ainda existam trabalhadores que se recusam a participar do programa de vacina\u00e7\u00e3o contra a COVID-19, ainda mais com a possibilidade do contrato de trabalho ser rescindido por justa causa e o fato de a vacina\u00e7\u00e3o ter se demonstrando um antidoto essencial para sairmos o quanto antes do marasmo econ\u00f4mico que vivemos.<\/p>\n

Co-autores:<\/em><\/p>\n

Lup\u00e9rcio Monferdini Novo D\u2019Arc\u00e1dia, a<\/em>dvogado do Escrit\u00f3rio Bichara Advogados \u2013 Especializado em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho.<\/em><\/p>\n

Jo\u00e3o Chagas de Oliveira Tourinho, a<\/em>dvogado e Gestor Jur\u00eddico da Mundivox Comunica\u00e7\u00f5es \u2013 Master of Laws em Litigation pela FGV\/RJ, Especialista em Processo Civil pela PUC\/RJ e Especializando em LLM de Direito Tribut\u00e1rio pelo Insper\/SP.<\/em><\/p>\n

Fonte: Portal Cont\u00e1bil<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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