{"id":919,"date":"2021-10-01T15:02:16","date_gmt":"2021-10-01T18:02:16","guid":{"rendered":"http:\/\/site.nrcontabilidade.com.br\/?p=919"},"modified":"2021-10-01T15:02:16","modified_gmt":"2021-10-01T18:02:16","slug":"contrato-de-trabalho-intermitente-caracteristica-controversias-e-incertezas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/site.nrcontabilidade.com.br\/index.php\/2021\/10\/01\/contrato-de-trabalho-intermitente-caracteristica-controversias-e-incertezas\/","title":{"rendered":"Contrato de trabalho intermitente: caracter\u00edstica, controv\u00e9rsias e incertezas"},"content":{"rendered":"

Passados quase quatro anos da\u00a0Reforma Trabalhista,<\/a>\u00a0n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel dizer, com total seguran\u00e7a jur\u00eddica, quais altera\u00e7\u00f5es legislativas s\u00e3o plenamente aplic\u00e1veis, sem riscos aparentes \u00e0s empresas e empregados, isso porque, ao final do dia, toda norma controversa acaba sendo inclu\u00edda na pauta de julgamento do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Dentre as tantas altera\u00e7\u00f5es da Lei 13.467\/17, o artigo 443, da\u00a0CLT,<\/a>\u00a0que passou a prever o Contrato de Trabalho Intermitente, regime bastante cercado de pol\u00eamicas e que, inclusive, est\u00e1 pautado para julgamento pelo Supremo Tribunal Federal para o dia 17\/11\/2021.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 novidade que a legisla\u00e7\u00e3o do trabalho, protetiva por sua natureza, j\u00e1 n\u00e3o acompanhava a evolu\u00e7\u00e3o das sociedades e das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, raz\u00e3o pela qual, flexibilizando alguns direitos, o legislador tentou ajustar o ordenamento jur\u00eddico, passando a regular situa\u00e7\u00f5es de verdadeiro limbo jur\u00eddico.<\/p>\n

Em algumas espec\u00edficas situa\u00e7\u00f5es, passou a ser adotado contrato de trabalho similar ao intermitente, em especial para servi\u00e7os restaurantes e eventos, conhecido como jornada m\u00f3vel e vari\u00e1vel, mas com grande resist\u00eancia na Jurisprud\u00eancia. Assim, com a inclus\u00e3o dos artigos 443, \u00a7 3\u00ba e 452-A \u00a7 \u00a7 \u00e0\u00a0CLT<\/a>\u00a0pelo contrato intermitente, possibilitou-se nova realidade de contrata\u00e7\u00e3o de empregados diretos, com hor\u00e1rio de trabalho flex\u00edvel e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os n\u00e3o continuada.<\/p>\n

O foco da regulamenta\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o \u00e9 amparar muitos trabalhadores informais, j\u00e1 contratados em regime intermitente, por hora trabalhada, mas sem o acr\u00e9scimo de quaisquer garantias trabalhistas.<\/p>\n

Pode haver altern\u00e2ncia de per\u00edodos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e de inatividade neste contrato, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador.<\/p>\n

O valor da hora de trabalho n\u00e3o pode ser inferior ao\u00a0sal\u00e1rio m\u00ednimo<\/a>\u00a0hora ou \u00e0quele devido aos demais empregados do estabelecimento que exer\u00e7am a mesma fun\u00e7\u00e3o em contrato de trabalho que n\u00e3o seja intermitente.<\/p>\n

A Jornada de trabalho do empregado em regime intermitente pode ser flex\u00edvel se contratado por hora, mas dever\u00e1 a empresa respeitar os limites legais de 08 horas di\u00e1rias e 44 semanais se houver contrata\u00e7\u00e3o por dia ou m\u00eas e, ainda, a norma coletiva da empresa.<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea que o contrato de trabalho intermitente, para que seja v\u00e1lido, deve cumprir requisitos formais, como celebra\u00e7\u00e3o por escrito, com indica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do valor da hora de trabalho. O empregador deve convocar o trabalhador pelo menos 3 dias antes do in\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e este ter\u00e1 o prazo de 24 horas para aceitar valendo o sil\u00eancio como recusa.<\/p>\n

Ao fim do per\u00edodo de convoca\u00e7\u00e3o ou noutra data combinada, caso a presta\u00e7\u00e3o continua seja mais longa do que um m\u00eas, por exemplo, o empregado dever\u00e1 receber as verbas rescis\u00f3rias proporcionais ao per\u00edodo trabalhado. Veja-se que o conceito de tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador \u00e9 alterado nesse regime, podendo trabalhar por alguns per\u00edodos espec\u00edficos, fazendo jus \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do tempo efetivamente trabalhado apenas.<\/p>\n

No per\u00edodo de inatividade o empregado pode trabalhar para outro empregador e nenhum pagamento lhe \u00e9 devido. O empregador efetuar\u00e1 o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias pr\u00f3prias e do empregado e o dep\u00f3sito do FGTS<\/a>\u00a0com base nos valores pagos no per\u00edodo mensal e fornecer\u00e1 ao empregado comprovante do cumprimento dessas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Decorrido o prazo de um ano sem qualquer convoca\u00e7\u00e3o do empregado pelo empregador, contado a partir da data da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, da \u00faltima convoca\u00e7\u00e3o ou do \u00faltimo dia de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, o que for mais recente, ser\u00e1 considerado rescindido de pleno direito o contrato de trabalho intermitente.<\/p>\n

O contrato de trabalho intermitente deve preencher, igualmente, as caracter\u00edsticas dos artigos 2\u00ba e 3\u00ba da\u00a0CLT,<\/a>\u00a0em que h\u00e1 a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com pessoalidade, onerosidade e subordina\u00e7\u00e3o, sendo que esta presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os apenas n\u00e3o \u00e9 cont\u00ednua, mas a responsabilidade direta sobre todas obriga\u00e7\u00f5es de natureza trabalhista segue do empregador.<\/p>\n

Embora haja intermit\u00eancia na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, isto \u00e9, per\u00edodos em que n\u00e3o h\u00e1 efetiva presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, a rela\u00e7\u00e3o de emprego \u00e9 de trato sucessivo, n\u00e3o se esgotando com a realiza\u00e7\u00e3o de um ato \u00fanico, que \u00e9 a convoca\u00e7\u00e3o ao trabalho.<\/p>\n

Muito embora o conceito de trabalho \u201cn\u00e3o eventual\u201d, do art. 3\u00ba, da\u00a0CLT,<\/a>\u00a0nos leve a pensar que o trabalhador que presta servi\u00e7os eventuais n\u00e3o \u00e9 empregado, no contrato intermitente aplica-se o princ\u00edpio da continuidade da rela\u00e7\u00e3o de emprego, de modo que empregado e empregador n\u00e3o precisam firmar novo contrato toda vez que a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os seja necess\u00e1ria. A falta de fluidez temporal sistem\u00e1tica, decorrente de um trabalho que se fraciona no tempo, n\u00e3o desnatura a rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/p>\n

Outras quest\u00f5es controversas tamb\u00e9m permeiam a contrata\u00e7\u00e3o de empregados em regime intermitente, como, por exemplo, o fato que esses trabalhadores tamb\u00e9m comp\u00f5em a\u00a0base de c\u00e1lculo<\/a>\u00a0das cotas legais de pessoas com defici\u00eancia e aprendizes, bem como interferem no c\u00e1lculo para forma\u00e7\u00e3o da CIPA e dimensionamento do SESMT.<\/p>\n

Assim, ainda que inequ\u00edvoca a dificuldade de muitas empresas em preencher as mencionadas cotas legais, \u00e9 recomend\u00e1vel que, cautelarmente, as empresas incluam os empregados intermitentes nas bases de c\u00e1lculo, dado que a legisla\u00e7\u00e3o, nem qualquer Instru\u00e7\u00e3o Normativa do Minist\u00e9rio da Economia os excepcionou.<\/p>\n

Afinal, \u00e9 inequ\u00edvoco que os trabalhadores intermitentes s\u00e3o dotados da mesma condi\u00e7\u00e3o de empregados que os demais, motivo pelo qual o Judici\u00e1rio tem entendido inexistir fundamento para sua exclus\u00e3o da\u00a0base de c\u00e1lculo,<\/a>\u00a0ainda que estejam em inatividade, pois tais quais outros casos de suspens\u00e3o do contrato de trabalho (ex.: licen\u00e7as e afastamentos), este segue em vigor.<\/p>\n

Ainda, as empresas devem redobrar aten\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, considerando a maior exposi\u00e7\u00e3o dos empregados a conflitos de dever de confidencialidade e n\u00e3o concorr\u00eancia j\u00e1 que podem para empresas diversas, inclusive do mesmo ramo, de modo concomitante, o que pode dificultar a fideliza\u00e7\u00e3o do trabalhador seu senso de pertencimento a cultura da empresa.<\/p>\n

Tem-se por certo, contudo, que o regime de trabalho intermitente, em determinadas situa\u00e7\u00f5es e dados setores \u00e9 vantajoso a empregados e empregadores, desde que adotadas cautelas, pois possibilita a flexibiliza\u00e7\u00e3o da jornada conforme a demanda, redu\u00e7\u00e3o de quadro de empregados com contrato de trabalho por prazo indeterminado e que prestam servi\u00e7os por tempo integral, redu\u00e7\u00e3o do pagamento de horas extras pela empresa e, sobretudo, diminui\u00e7\u00e3o de encargos trabalhistas, decorrente da redu\u00e7\u00e3o de gastos com\u00a0folha de pagamento.<\/a><\/p>\n

Fonte: Portal Cont\u00e1bil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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