O plen\u00e1rio virtual do STF formou maioria para considerar inconstitucional lei do Estado de Goi\u00e1s que responsabiliza solidariamente o contador pelo pagamento de penalidades impostas ao contribuinte que o contrata. Os ministros seguiram voto do relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, que prop\u00f4s a fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese:<\/p>\n
“\u00c9 inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infra\u00e7\u00f5es de forma diversa das regras gerais estabelecidas pelo CTN.”<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o, proposta pelo PP – Diret\u00f3rio Nacional do Progressistas questiona a lei estadual 11.651\/91. Segundo o partido, o texto criou obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria por meio de norma ordin\u00e1ria, em contrariedade ao artigo 146 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece a necessidade de lei complementar para essa finalidade.<\/p>\n
O PP argumentou ainda que o CTN prev\u00ea apenas duas hip\u00f3teses de obriga\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria: pessoas que tenham interesse comum na situa\u00e7\u00e3o que constitua o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o principal e aquelas expressamente designadas por lei. “O contador \u00e9 um mero prestador de servi\u00e7os ou empregado, alheio ao fato jur\u00eddico tribut\u00e1rio”, afirmou.<\/p>\n
Ao pedir a suspens\u00e3o da efic\u00e1cia do dispositivo, o partido sustenta que a norma pode “perpetuar danos irrepar\u00e1veis a terceiros que v\u00eam sendo prejudicados indevidamente”.<\/p>\n
O relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, votou pela proced\u00eancia do pedido, declarando inconstitucional os arts. 45, XII-A, XIII e \u00a7 2\u00ba, da lei 11.651\/91, do Estado de Goi\u00e1s, e 36, XII-A e XIII, do decreto 4.852\/97.<\/p>\n
Para o ministro, a legisla\u00e7\u00e3o aborda mat\u00e9ria reservada \u00e0 lei complementar pelo art. 146, III, b, da CF\/88, configurando uma inconstitucionalidade formal.<\/p>\n
“Isso, porque, avan\u00e7a ao dispor diversamente sobre (1) quem pode ser o respons\u00e1vel tribut\u00e1rio, ao incluir hip\u00f3teses n\u00e3o contempladas pelos arts. 134 e 135 do CTN, e (2) em quais circunst\u00e2ncias pode ser o respons\u00e1vel tribut\u00e1rio, j\u00e1 que, conforme as normas gerais, para haver a responsabilidade tribut\u00e1ria pessoal do terceiro, ele deve ter praticado atos com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o de lei, contrato social ou estatutos.”<\/p>\n
O ministro ressaltou que o STJ fixou a interpreta\u00e7\u00e3o sobre o art. 135 do CTN no sentido de que o mero inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o configura a responsabiliza\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o.<\/p>\n
“Nesse sentido, evidencie-se que o legislador estadual disp\u00f4s de forma diversa acerca do tema, ao atribuir a responsabilidade em caso de ‘infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria’.”<\/p>\n
Barroso prop\u00f4s a fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese:<\/p>\n
“\u00c9 inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infra\u00e7\u00f5es de forma diversa das regras gerais estabelecidas pelo C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.”<\/p>\n
Seguiram o relator at\u00e9 o momento as ministras C\u00e1rmen L\u00facia e Rosa Weber e os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski. O julgamento ocorre em plen\u00e1rio virtual e tem data prevista para t\u00e9rmino nesta segunda, 13.<\/p>\n
Fonte: migalhas.com.br<\/p>\n
<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O plen\u00e1rio virtual do STF formou maioria para considerar inconstitucional lei do Estado de Goi\u00e1s que responsabiliza solidariamente o contador pelo pagamento de penalidades impostas ao contribuinte que o contrata. Os ministros seguiram voto do relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, que prop\u00f4s a fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese: “\u00c9 inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infra\u00e7\u00f5es de forma diversa das regras gerais … <\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":890,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/site.nrcontabilidade.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/889"}],"collection":[{"href":"https:\/\/site.nrcontabilidade.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/site.nrcontabilidade.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/site.nrcontabilidade.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/site.nrcontabilidade.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=889"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/site.nrcontabilidade.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/889\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":891,"href":"https:\/\/site.nrcontabilidade.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/889\/revisions\/891"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/site.nrcontabilidade.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/890"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/site.nrcontabilidade.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=889"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/site.nrcontabilidade.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=889"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/site.nrcontabilidade.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=889"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}