O Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional<\/a> divulgou atrav\u00e9s da Portaria n\u00ba 30\/2020 os sublimites de receita bruta acumulada auferida, no ano-calend\u00e1rio 2021, para efeito de recolhimento do ICMS<\/a> e do ISS devidos pelos estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional,<\/a> localizados em seus respectivos territ\u00f3rios.<\/p>\n De acordo com o texto, passam a vigorar os seguintes sublimites:<\/p>\n I \u2013 de R$ 1.800.000,00 (um milh\u00e3o e oitocentos mil reais), para o Estado do Amap\u00e1, de acordo com o disposto no caput do art. 9\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140, de 22 de maio de 2018; e<\/p>\n II \u2013 de R$ 3.600.000,00 (tr\u00eas milh\u00f5es e seiscentos mil reais) para os demais Estados e o Distrito Federal, de acordo com o disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 9\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140, de 2018.<\/p>\n Com esta medida, apenas o Estado do Amap\u00e1 ter\u00e1 sublimite de R$ 1,8 milh\u00f5es em 2021, os demais Estados e o Distrito Federal ter\u00e3o R$ 3,6 milh\u00f5es de sublimites, teto de receita bruta anual para as empresas recolherem no Simples Nacional<\/a> o ISS e o ICMS.<\/a><\/p>\n A figura do sublimite foi institu\u00edda pela Lei Complementar n\u00ba 155\/2016 e est\u00e1 em vigor desde 2018.<\/p>\nSublimite<\/strong><\/h3>\n