O senador Izalci Lucas apresentou um projeto que flexibiliza a forma como as empresas devem pagar o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS)<\/a> e o Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS).<\/p>\n O Projeto de Lei 261\/2020 permite que as empresas possam escolher o crit\u00e9rio de reconhecimento de suas receitas, \u00e0 medida em que v\u00e1 recebendo.<\/p>\n Para o senador, a legisla\u00e7\u00e3o atual do ICMS<\/a> e do ISS, ao impor o regime de compet\u00eancia na apura\u00e7\u00e3o dos tributos, onera as empresas de menor porte.<\/p>\n Regime de compet\u00eancia \u00e9 aquele em que, independentemente da data do pagamento ou recebimento pelo produto ou servi\u00e7o, a opera\u00e7\u00e3o \u00e9 registrada.<\/p>\n Ou seja, leva em conta a data da transa\u00e7\u00e3o efetuada e n\u00e3o da apura\u00e7\u00e3o dos valores pela empresa. E \u00e9 sobre essa expectativa de recebimento dos recursos (que muitas vezes \u00e9 parcelado) que \u00e9 feita a cobran\u00e7a dos impostos.<\/p>\n “O pagamento de tributos incidentes sobre a expectativa de direito de recebimento de presta\u00e7\u00f5es futuras, sem que o valor que comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo<\/a> tenha sido efetivamente recebido, impacta diretamente o caixa das empresas, com graves preju\u00edzos em rela\u00e7\u00e3o a seu capital de giro. Para a empresa de pequeno porte, invariavelmente, o descasamento entre ingressos e sa\u00eddas financeiros representa um injusto \u00f4nus. A sa\u00edda poss\u00edvel \u00e9, no mais das vezes, buscar no mercado, a taxas de juros<\/a> elevadas, o capital de giro necess\u00e1rio para o funcionamento. O endividamento decorrente pode ser evitado se os tributos forem pagos \u00e0 medida que os valores por bens e servi\u00e7os forem efetivamente entesourados”, defende o senador.<\/p>\nRegime de compet\u00eancia<\/strong><\/h3>\n
Cobran\u00e7as ICMS<\/a> e ISS<\/strong><\/h3>\n