Ser\u00e1 retomado nesta quarta-feira (11), no Supremo Tribunal Federal, o julgamento de duas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a incid\u00eancia do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS)<\/a> sobre direito de uso de software. O julgamento foi paralizado, na \u00faltima semana, por pedido de vista do presidente Luiz Fux.\u00a0 Mesmo com o pedido de vista, o plen\u00e1rio j\u00e1 formou maioria de seis votos pela n\u00e3o incid\u00eancia do ICMS<\/a> nestas opera\u00e7\u00f5es, mas sim do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS), por considerar que os programas n\u00e3o s\u00e3o mercadorias, e sim servi\u00e7os.<\/p>\n No voto proferido na \u00faltima quarta-feira (04), o ministro Dias Toffoli, relator de uma das a\u00e7\u00f5es, destacou que o licenciamento ou a cess\u00e3o de direito de uso de software est\u00e1 enquadrado no subitem 1.05 da lista de servi\u00e7os anexa \u00e0 Lei Complementar federal 116\/2003 como tribut\u00e1vel pelo ISS, independentemente de a transfer\u00eancia do uso ocorrer por download ou por acesso \u00e0 nuvem.<\/p>\n A advogada tributarista s\u00f3cia do Lavocat Advogados, M\u00edrian Lavocat, lembra que ac\u00f3rd\u00e3o anterior do ministro Sep\u00falveda Pertence entendeu que o software customizado, produto da intelectualidade humana, \u00e9 fato gerador do ISS, enquanto o software de prateleira, mercadoria, sofreria a incid\u00eancia do ICMS.<\/a><\/p>\n \u201cCom as novas tecnologias advindas ao longo dessas mais de duas d\u00e9cadas, dentre elas o download, streaming, etc, parece quedar-se pela incid\u00eancia do ISS, eis que correspondem a presta\u00e7\u00e3o pura e simplesmente de servi\u00e7os, sem nenhum tipo de circula\u00e7\u00e3o de mercadorias\u201d, destaca Lavocat.<\/p>\n \u201cFato \u00e9 que, caso se confirme a n\u00e3o incid\u00eancia do ICMS,<\/a> as empresas de tecnologia ser\u00e3o beneficiadas, dado que, atualmente, a carga tribut\u00e1ria do imposto estadual, convencionada no Conv\u00eanio ICMS<\/a> n\u00ba 181\/2015, editado pelo CONFAZ, \u00e9 de, no m\u00ednimo, 5%, contra 2,9%, por exemplo, no Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo\u201d, ressalta Rafaela<\/p>\n Em tramita\u00e7\u00e3o no Supremo h\u00e1 mais de vinte anos, a ADI 1945, de relatoria da ministra C\u00e1rmen L\u00facia, foi proposta pelo Partido do Movimento Democr\u00e1tico Brasileiro (PMDB), que alega a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei estadual 7.098\/1998 de Mato Grosso. A legenda questiona a bitributa\u00e7\u00e3o e afirma ter ocorrido invas\u00e3o da compet\u00eancia municipal.<\/p>\n J\u00e1 na ADI 5659, de relatoria do ministro Dias Toffoli, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Servi\u00e7os (CNS) questiona o Decreto do estado de Minas Gerais n\u00ba 46.877\/2015 e outros diplomas legais. A confedera\u00e7\u00e3o alega que essas opera\u00e7\u00f5es envolvendo softwares n\u00e3o poderiam ser tributadas pelo ICMS,<\/a> pois sobre elas j\u00e1 incide o ISS.<\/p>\n O julgamento, que deve ser retomado na pr\u00f3xima sess\u00e3o plen\u00e1ria com o voto de Luiz Fux, tamb\u00e9m decidir\u00e1 sobre as modula\u00e7\u00f5es dos efeitos, proposta por Dias Toffoli, ou seja, se a decis\u00e3o valer\u00e1 para todos os casos semelhantes, ou se produzir\u00e1 efeitos somente para casos originados ap\u00f3s a senten\u00e7a.ST<\/p>\n Fonte: It Press<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Incid\u00eancia de apenas ISS sobre licenciamento de softwares pode beneficiar empresas Ser\u00e1 retomado nesta quarta-feira (11), no Supremo Tribunal Federal, o julgamento de duas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a incid\u00eancia do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) sobre direito de uso de software. 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