Apesar de ter cedido em vota\u00e7\u00e3o no Congresso, o governo planeja recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra a prorroga\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o fim de 2021, da desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento<\/a> de 17 setores da economia.<\/p>\n Segundo membros do governo, o presidente Jair Bolsonaro \u00e9 obrigado a apresentar uma fonte para compensar a desonera\u00e7\u00e3o da folha. Na avalia\u00e7\u00e3o dos interlocutores, como o recurso n\u00e3o foi discriminado pelos congressistas, s\u00f3 restaria ao Executivo recorrer \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n Na avalia\u00e7\u00e3o de integrantes do Planalto, h\u00e1 precedente para que o Supremo derrube o ato dos parlamentares. A decis\u00e3o final de ir \u00e0 Justi\u00e7a, caber\u00e1 a Bolsonaro e passar\u00e1 por an\u00e1lise da SAJ (Subchefia para Assuntos Jur\u00eddicos).<\/p>\n O ministro Paulo Guedes queria que, em vez de prorrogar a medida para alguns setores, o incentivo tribut\u00e1rio fosse amplo. Em troca, seria criado um novo imposto de forma que a arrecada\u00e7\u00e3o federal fosse mantida. A ideia, na pr\u00e1tica, era deixar de taxar a contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra e arrecadar de outra fonte.<\/p>\n Diante da rea\u00e7\u00e3o negativa do Congresso em debater a cria\u00e7\u00e3o de um imposto durante o per\u00edodo eleitoral, o governo decidiu enviar apenas ap\u00f3s as elei\u00e7\u00f5es o projeto que estabelece uma nova CPMF ou fonte de compensa\u00e7\u00e3o atrelada \u00e0 desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos de todos os setores.<\/p>\n Apesar da ades\u00e3o de interlocutores do Pal\u00e1cio do Planalto \u00e0 vota\u00e7\u00e3o que estende a medida por mais um ano, pelo menos tr\u00eas assessores de Guedes relataram que membros da pasta continuam defendendo que a quest\u00e3o seja levada \u00e0 Justi\u00e7a. Na articula\u00e7\u00e3o pol\u00edtica do governo, a a\u00e7\u00e3o no STF \u00e9 dada como quase certa.<\/p>\n Haveria, de acordo com eles, disposi\u00e7\u00e3o em usar a interpreta\u00e7\u00e3o de que a lei em quest\u00e3o fere a Constitui\u00e7\u00e3o. Com isso, poderiam torn\u00e1-la sem validade.<\/p>\n O argumento do time de Guedes \u00e9 que, desde novembro do ano passado, quando entrou em vigor a reforma da Previd\u00eancia,<\/a> fica proibido conceder novos descontos que reduzem a arrecada\u00e7\u00e3o que banca as aposentadorias do setor privado.<\/p>\n Portanto, para a equipe econ\u00f4mica, seria necess\u00e1ria uma nova altera\u00e7\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o para que a derrubada do veto (ou seja, a posterga\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o) seja legal.<\/p>\n Parecer da C\u00e2mara, entretanto, contestou o argumento da Economia e concluiu que a prorroga\u00e7\u00e3o n\u00e3o seria inconstitucional.<\/p>\n A conclus\u00e3o da Mesa Diretora da C\u00e2mara \u00e9 que estender o benef\u00edcio estaria de acordo com Constitui\u00e7\u00e3o, pois o incentivo fiscal j\u00e1 \u00e9 dado a empresas de setores com alto grau de m\u00e3o de obra.<\/p>\nProrroga\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n
Argumentos<\/strong><\/h3>\n