O plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a exclus\u00e3o de empresa participante do Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (Refis)<\/a> sem que tenha havido notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via oficial, por meio da internet ou do Di\u00e1rio Oficial. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n Na sess\u00e3o virtual encerrada dia 23, o Tribunal acompanhou o voto do relator, ministro Dias Toffoli, para negar provimento ao Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 669196, com repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n Na origem da controv\u00e9rsia, a Bonus Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio de Confec\u00e7\u00f5es Ltda. questionava a Resolu\u00e7\u00e3o CG\/REFIS 20\/2001, que revogou dispositivos de norma anterior que determinavam a notifica\u00e7\u00e3o do contribuinte antes da exclus\u00e3o do programa. A mudan\u00e7a foi considerada inconstitucional pelo Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF-1).<\/p>\n No RE, a Uni\u00e3o sustentava a desnecessidade do aviso pr\u00e9vio<\/a> ao contribuinte sobre a exclus\u00e3o, pois a Lei 9.964\/2000, que instituiu o Refis,<\/a> prev\u00ea, no artigo 5\u00ba, inciso II, que \u201ca pessoa jur\u00eddica optante pelo Refis<\/a> ser\u00e1 dele exclu\u00edda na hip\u00f3tese de inadimpl\u00eancia, por tr\u00eas meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer”.<\/p>\n <\/p>\n Ao analisar o processo, o ministro Dias Toffoli observou que a resolu\u00e7\u00e3o anterior previa a abertura de um processo administrativo, com representa\u00e7\u00e3o fundamentada de servidor de unidades da Secretaria da Receita Federal (SRF), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)<\/a> .<\/p>\n Tamb\u00e9m garantia a notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do contribuinte para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre as irregularidades apontadas na representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Entretanto, com a nova reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o 20, a notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via foi suprimida, e o prazo de manifesta\u00e7\u00e3o de 15 dias \u00e9 concedido somente ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do ato de exclus\u00e3o, em inst\u00e2ncia \u00fanica, pela autoridade respons\u00e1vel pela retirada da empresa do Refis<\/a> e sem possibilidade de conferir efeito suspensivo ao ato.<\/p>\n Toffoli lembrou que a Segunda Turma do STF j\u00e1 se manifestou contrariamente \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o 20\/2001 do Comit\u00ea Gestor do Refis,<\/a> ressaltando que a mera recomenda\u00e7\u00e3o de consulta do contribuinte \u00e0 rela\u00e7\u00e3o dos exclu\u00eddos dispon\u00edvel na internet n\u00e3o \u00e9 suficiente para cumprir os princ\u00edpios constitucionais que regem a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n Na avalia\u00e7\u00e3o do relator, o que est\u00e1 em jogo n\u00e3o \u00e9 o direito do contribuinte aos recursos inerentes ao ato de exclus\u00e3o do Refis,<\/a> mas seu direito a um devido processo administrativo, com obrigatoriedade de notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e an\u00e1lise particularizada. \u201cA exclus\u00e3o restringe direitos patrimoniais do contribuinte, devendo ser dada ao interessado a oportunidade para exercer sua defesa\u201d, afirmou.<\/p>\nMudan\u00e7as<\/strong><\/h3>\n
Tese<\/strong><\/h3>\n