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Est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 187\/20 que visa permitir que as Empresas Simples de Cr\u00e9dito (ESCs) possam ser controladas por pessoas jur\u00eddicas n\u00e3o financeiras. Hoje esse tipo de neg\u00f3cio s\u00f3 pode ser montado por pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n
A proposta \u00e9 do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e altera a Lei Complementar 167\/19, que criou as ESCs, um tipo de financeira que realiza opera\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimo exclusivamente com recursos pr\u00f3prios.<\/p>\n
De acordo com o texto, al\u00e9m de permitir a participa\u00e7\u00e3o de empresas n\u00e3o financeiras nesse mercado, o texto do deputado acaba com uma s\u00e9rie de limita\u00e7\u00f5es legais existem para a atua\u00e7\u00e3o das ESCs. As principais s\u00e3o:<\/p>\n
O projeto tamb\u00e9m acaba com o limite de receita bruta anual da ESC (at\u00e9 R$ R$ 4,8 milh\u00f5es).<\/p>\n
Para o deputado autor da proposta, as regras atuais representam uma \u201camarra\u201d para o desenvolvimento desse tipo de neg\u00f3cio. Na pr\u00e1tica, segundo ele, impedem que as ESCs aproveitem todas as potencialidades do mercado onde atuam.<\/p>\n
\u201cEm tempos de crise de acesso ao cr\u00e9dito relacionado ao Covid-19, com impactos particularmente proeminentes sobre indiv\u00edduos, microempreendedores e pequenas e m\u00e9dias empresas, a busca de maior flexibiliza\u00e7\u00e3o do arcabou\u00e7o regulat\u00f3rio das ESCs \u00e9 mais do que bem-vinda, \u00e9 uma medida urgente\u201d, disse.<\/p>\n
O projeto prev\u00ea ainda mais duas mudan\u00e7as. Primeiro, faculta o acesso das ESCs \u00e0s informa\u00e7\u00f5es cadastrais n\u00e3o sigilosas mantidas pelo Banco Central, como de emitentes de cheques sem fundo e devedores inadimplentes.<\/p>\n