O Minist\u00e9rio da Economia publicou a Portaria 4524\/2020 que disp\u00f5e sobre o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es para fins de an\u00e1lise para a concess\u00e3o de cr\u00e9ditos a microempresas e empresas de pequeno porte no \u00e2mbito do Pronampe.<\/a><\/p>\n A medida alterou uma portaria anterior quanto \u00e0s informa\u00e7\u00f5es fornecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) \u00e0s MPE n\u00e3o optantes pelo Simples Nacional,<\/a> ficando estabelecido que:<\/p>\n Para empresas constitu\u00eddas h\u00e1 mais de 1 ano ser\u00e3o comunicados:<\/p>\n a) os valores totais da receita bruta relativa aos anos-calend\u00e1rios de 2018 e de 2019, informados por meio da Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal (ECF) referente ao exerc\u00edcio de 2019 e ao exerc\u00edcio de 2020, respectivamente;<\/p>\n b) o hash code para valida\u00e7\u00e3o dos dados perante os agentes financeiros participantes do Pronampe.<\/a><\/p>\n Para empresas constitu\u00eddas h\u00e1 menos de 1 ano ser\u00e3o comunicados:<\/p>\n a) o valor proporcional da receita bruta relativa ao ano-calend\u00e1rio de 2019, informado por meio da ECF referente ao exerc\u00edcio de 2020; e<\/p>\n b) o hash code para valida\u00e7\u00e3o dos dados perante os agentes financeiros participantes do Pronampe.<\/a><\/p>\nPronampe<\/strong><\/h3>\n