Para quem vai abrir uma empresa, \u00e9 preciso entender qual regime tribut\u00e1rio \u00e9 o ideal para o neg\u00f3cio. O regime nada mais \u00e9 do que o conjunto de normas que determina os impostos a serem pagos pela empresa e quando eles devem ser pagos. No Brasil, h\u00e1 tr\u00eas em vigor:<\/p>\n
Saber definir em qual regime sua empresa deve adotar, qual a melhor forma de recolher impostos que melhor, faz parte do planejamento financeiro e tribut\u00e1rio que pode ditar a sa\u00fade da sua empresa. Para isso, \u00e9 preciso levar em conta alguns fatores: o faturamento anual e o segmento da empresa.<\/p>\n
Muitas empresas est\u00e3o inclu\u00eddas na modalidade de Lucro Presumido<\/a> ou, ainda, no Simples Nacional.<\/a> Isso porque, as empresas podem tributar suas receitas brutas e por isso, n\u00e3o \u00e9 preciso fazer uma an\u00e1lise mais apurada como acontece com quem opta pelo Lucro Real,<\/a> que prev\u00ea maior organiza\u00e7\u00e3o dos gastos e precis\u00e3o das movimenta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n O governo federal est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o com o Congresso para aprova\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria que, segundo o executivo, tem a inten\u00e7\u00e3o de simplificar o sistema de cobran\u00e7a de impostos no Brasil.<\/p>\n O primeiro passo foi a cria\u00e7\u00e3o de um projeto de lei que prev\u00ea a Contribui\u00e7\u00e3o Social Sobre Opera\u00e7\u00f5es com Bens e Servi\u00e7os (CBS)<\/a> , que possui al\u00edquota de 12%.<\/p>\n A medida determinada pelo PL 3.887\/2020, substitui o PIS\/PASEP (Programas de Integra\u00e7\u00e3o Social e de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico) e a COFIN (Contribui\u00e7\u00e3o para Financiamento da Seguridade Social) que, atualmente possuem al\u00edquotas diferentes em 2 principais tipos de tributa\u00e7\u00e3o: 3,65% (para lucro presumido)<\/a> e 9,25% (para o lucro real)<\/a> .<\/p>\n A CBS<\/a> \u00e9 voltada \u00e0 pessoa jur\u00eddica de direitos privados e aquelas que est\u00e3o equiparadas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jur\u00eddicas (IRPJ)<\/a> . Sendo assim, a mudan\u00e7a far\u00e1 com que os neg\u00f3cios que estejam inclu\u00eddos nos regimes do Lucro Presumido<\/a> e Lucro Real,<\/a> sigam todas as determina\u00e7\u00f5es da nova contribui\u00e7\u00e3o social, que ir\u00e1 incidir diretamente sobre a receita no mercado interno quanto na importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Outro ponto de observa\u00e7\u00e3o importante \u00e9 que, devido \u00e0s determina\u00e7\u00f5es, passar\u00e1 a ser exigido que o valor da referida contribui\u00e7\u00e3o conste no documento fiscais da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n As empresas que n\u00e3o estiverem de acordo com as mudan\u00e7as ou acreditem que seja melhor para seu neg\u00f3cio fazer a migra\u00e7\u00e3o de regime tribut\u00e1rio, podem optar pelo Lucro Real.<\/a><\/p>\n Por lei, a mudan\u00e7a de regime \u00e9 permitida, mas \u00e9 preciso observar principalmente o fechamento do exerc\u00edcio social, entre fevereiro ou abril, quando acontece o primeiro recolhimento de tributos. Neste caso, o respons\u00e1vel precisa organizar toda a sua documenta\u00e7\u00e3o para solicitar a altera\u00e7\u00e3o do regime.<\/p>\nMudan\u00e7as com a CBS<\/strong><\/h3>\n
Migra\u00e7\u00e3o de Regime<\/strong><\/h3>\n