{"id":670,"date":"2020-09-25T15:20:49","date_gmt":"2020-09-25T18:20:49","guid":{"rendered":"http:\/\/site.nrcontabilidade.com.br\/?p=670"},"modified":"2020-09-25T15:20:49","modified_gmt":"2020-09-25T18:20:49","slug":"sancionada-lei-que-amplia-o-uso-de-assinatura-eletronica-em-documentos-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/site.nrcontabilidade.com.br\/index.php\/2020\/09\/25\/sancionada-lei-que-amplia-o-uso-de-assinatura-eletronica-em-documentos-publicos\/","title":{"rendered":"Sancionada lei que amplia o uso de assinatura eletr\u00f4nica em documentos p\u00fablicos"},"content":{"rendered":"<h1>Sancionada lei que amplia o uso de assinatura eletr\u00f4nica em documentos p\u00fablicos<\/h1>\n<div class=\"desktop fundoBannerPadrao970250\">\n<div class=\"mascaraFlutuanteBannerTopo\">\n<div class=\"boxBannerPadrao banners970x250\">\n<div class=\"dynamicAdR7 lazyload visibleComplete\" data-size=\"[970, 250]\" data-pos=\"header\" data-context=\"billboard\" data-ad=\"true\"><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<div class=\"centro\">\n<section class=\"boxEsquerda\">\n<section class=\"detalhesMateria\">\n<h1>Sancionada lei que amplia o uso de assinatura eletr\u00f4nica em documentos p\u00fablicos<\/h1>\n<h2 class=\"linhadeOlho\">A lei que amplia assinatura eletr\u00f4nica em documentos p\u00fablicos foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro com alguns vetos.<\/h2>\n<div class=\"texto\">\n<div>\n<p>Entrou em vigor nesta quinta-feira (24) a Lei 14.063\/20, que amplia o rol de documentos p\u00fablicos que poder\u00e3o ser validados digitalmente, por meio de assinatura eletr\u00f4nica, sem perder o valor legal da assinatura feita pessoalmente com papel e caneta.<\/p>\n<p>O texto, que tem origem na Medida Provis\u00f3ria 983\/20 \u2013 aprovada com altera\u00e7\u00f5es pela C\u00e2mara dos Deputados e pelo Senado, foi sancionado com sete vetos do presidente Jair Bolsonaro.<\/p>\n<p>Com a legisla\u00e7\u00e3o, a ideia do governo \u00e9 ampliar a comunica\u00e7\u00e3o digital com o cidad\u00e3o, que poder\u00e1 acessar determinados servi\u00e7os p\u00fablicos sem a necessidade de sair de casa para assinar documentos ou efetivar transa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>A nova lei cria dois novos tipos de assinatura eletr\u00f4nica de documentos, a simples e a avan\u00e7ada. A simples poder\u00e1 ser usada em transa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o envolvam informa\u00e7\u00f5es protegidas por sigilo, permitindo a confer\u00eancia de dados pessoais b\u00e1sicos, como nome, endere\u00e7o e filia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<div>\n<p>O governo estima que 48% dos servi\u00e7os p\u00fablicos dispon\u00edveis podem ser acessados dessa forma, a exemplo de requerimentos de informa\u00e7\u00e3o, marca\u00e7\u00e3o de per\u00edcias, consultas m\u00e9dicas ou outros atendimentos mais simples.<\/p>\n<p>Para processos e transa\u00e7\u00f5es que envolvam informa\u00e7\u00f5es sigilosas, o texto cria a assinatura avan\u00e7ada, que, al\u00e9m dos casos previstos para assinatura simples, poder\u00e1 ser usada, por exemplo, no processo de abertura, altera\u00e7\u00e3o e fechamento de empresas.<\/p>\n<h3><strong>Assinatura qualificada<\/strong><\/h3>\n<p>At\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da MP 983\/20, na rela\u00e7\u00e3o com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, somente eram aceitas legalmente as assinaturas eletr\u00f4nicas emitidas com <a class=\"classtermo\" href=\"https:\/\/www.contabeis.com.br\/tecnologia\/certificado_digital\/\">certificado digital<\/a> no padr\u00e3o Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileiras (ICP-Brasil), que \u00e9 validado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o (ITI), autarquia vinculada \u00e0 Casa Civil.<\/p>\n<p>Essa assinatura, que depende de chave p\u00fablica, \u00e9 obtida por meio de um servi\u00e7o pago de cria\u00e7\u00e3o, controle, renova\u00e7\u00e3o e autentica\u00e7\u00e3o de dados digitais.<\/p>\n<p>A nova lei mant\u00e9m as assinaturas qualificadas como o \u00fanico tipo autorizado em qualquer ato ou transa\u00e7\u00e3o com o poder p\u00fablico, incluindo a aplica\u00e7\u00e3o no processo judicial eletr\u00f4nico, em atos de transfer\u00eancia e de registro de bens im\u00f3veis e na assinatura de atos normativos de chefes de poder, ministros e governadores.<\/p>\n<p>Caber\u00e1 aos chefes dos poderes de cada ente federativo estabelecer o n\u00edvel m\u00ednimo de seguran\u00e7a exigido para a assinatura eletr\u00f4nica de documentos e transa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>Durante o per\u00edodo da pandemia de Covid-19, no entanto, a lei permite o uso de assinaturas com n\u00edvel de seguran\u00e7a inferior, a fim de reduzir contatos presenciais e de permitir a pr\u00e1tica de atos que ficariam impossibilitados por outro modo.<\/p>\n<h3><strong>Vetos<\/strong><\/h3>\n<p>Entre os trechos vetados est\u00e1 o que exigia a utiliza\u00e7\u00e3o de assinaturas qualificadas em situa\u00e7\u00f5es envolvendo sigilo constitucional, legal ou fiscal. Para o governo, apesar de conferir mais seguran\u00e7a a dados pessoais, a medida dificultaria o acesso do cidad\u00e3o aos pr\u00f3prios dados pessoais.<\/p>\n<p>&#8220;N\u00e3o seria poss\u00edvel, por exemplo, requerer um benef\u00edcio assistencial sem <a class=\"classtermo\" href=\"https:\/\/www.contabeis.com.br\/tecnologia\/certificado_digital\/\">certificado digital<\/a> (assinatura qualificada), uma vez que seria necess\u00e1rio informar dado sigiloso referente \u00e0 situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do requerente\u201d, diz a justificativa do Planalto.<\/p>\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas, uma altera\u00e7\u00e3o inclu\u00edda pela C\u00e2mara e mantida na nova lei passa a exigir o uso de assinaturas qualificadas nas emiss\u00f5es de notas fiscais eletr\u00f4nicas, incluindo as emitidas por micro e pequenas empresas. J\u00e1 no caso de emissores pessoas f\u00edsicas e de Microempreendedores Individuais (MEIs) o uso da assinatura qualificada ser\u00e1 facultativo.<\/p>\n<p>A nova lei tamb\u00e9m obriga o poder p\u00fablico a aceitar as assinaturas qualificadas contidas em atas de assembleias, conven\u00e7\u00f5es e reuni\u00f5es de pessoas jur\u00eddicas de direito privado. Isso inclui associa\u00e7\u00f5es, sociedades, funda\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00f5es religiosas, partidos pol\u00edticos e empresas limitadas (Ltda).<\/p>\n<p>Acabou vetada a parte que exigia assinatura qualificada do profissional de <a class=\"classtermo\" href=\"https:\/\/www.contabeis.com.br\/contabil\/contabilidade\/\">contabilidade<\/a> e, quando fosse o caso, de dirigentes e respons\u00e1veis pelas empresas em todos os livros fiscais e cont\u00e1beis exigidos pelo ente p\u00fablico.<\/p>\n<p>\u201cEssa obrigatoriedade traria diversas dificuldades para o ambiente de neg\u00f3cios do Pa\u00eds, com aumento do custo das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias\u201d, argumenta o governo.<\/p>\n<p class=\"fontecontabeis\">Fonte: <em> Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/em><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/section>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Sancionada lei que amplia o uso de assinatura eletr\u00f4nica em documentos p\u00fablicos Sancionada lei que amplia o uso de assinatura eletr\u00f4nica em documentos p\u00fablicos A lei que amplia assinatura eletr\u00f4nica em documentos p\u00fablicos foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro com alguns vetos. 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