D\u00edvidas Tribut\u00e1rias com a uni\u00e3o – Chance de Regulariza\u00e7\u00e3o<\/p>\n
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Importante que as empresas com d\u00edvidas de tributos federais tenham conhecimento das normas legais que atualmente balizam as possibilidades de negocia\u00e7\u00f5es desses d\u00e9bitos com a Receita Federal ou com a PGFN-Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.<\/p>\n
\u00c9 fato que algumas empresas, que no momento atual, sem poder exercer normalmente as suas atividades industriais, comerciais ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, al\u00e9m de todo impacto econ\u00f4mico negativo do momento, veem a quest\u00e3o das pendencias de tributos federais como um problema insol\u00favel.<\/p>\n
Essa vis\u00e3o pode ser alterada com a an\u00e1lise das possibilidades de negocia\u00e7\u00f5es. Ideal analisar as normas legais, atuais, que tratam dessas quest\u00f5es.<\/p>\n
Identificando a possibilidade de negocia\u00e7\u00e3o desses d\u00e9bitos, \u00e9 importante que a empresa n\u00e3o esque\u00e7a de consider\u00e1-los em seus controles econ\u00f4micos e financeiros como or\u00e7amento e fluxo de caixa. A empresa, uma vez negociado o d\u00e9bito, deve realizar o acompanhamento do mesmo no curto e no longo prazo de forma a, inclusive, ajust\u00e1-lo em suas demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis.<\/p>\n
No dia 14 de abril de 2020 tivemos a publica\u00e7\u00e3o da Lei de n\u00famero 13988\/2020 que trata dos requisitos e condi\u00e7\u00f5es para que a uni\u00e3o e contribuintes possam chegar a acordos referentes a\u00a0quita\u00e7\u00e3o de pendencias tribut\u00e1rias de formas mais \u00e1geis. Essa Lei \u00e9 conhecida como \u201cLei do Contribuinte Legal\u201d sendo ela a convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria de n\u00famero 899\/2019. A Lei traz um apanhado de a\u00e7\u00f5es e conceitos que visam facilitar as negocia\u00e7\u00f5es desses d\u00e9bitos com suficiente transpar\u00eancia, requisitando na an\u00e1lise de cada um deles princ\u00edpios de isonomia, da capacidade contributiva, da moralidade e da razoabilidade na dura\u00e7\u00e3o dos processos, e o respeito aos princ\u00edpios da guarda de informa\u00e7\u00f5es (sigilo). A Lei fala em modalidades de acordos por proposta individual ou por ades\u00e3o para os d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da uni\u00e3o, por ades\u00e3o\u00a0 nos casos de contencioso judici\u00e1rio ou administrativo, ou, por ades\u00e3o em contencioso tribut\u00e1rio de pequeno valor, sendo essa quantifica\u00e7\u00e3o limitada a sessenta sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n
Essa Lei prop\u00f5e um f\u00f4lego para contribuintes que tem d\u00edvidas com a uni\u00e3o, pois de forma concreta, h\u00e1 agora a possibilidade de uma negocia\u00e7\u00e3o mais realista. Suportando essas determina\u00e7\u00f5es legais a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional \u2013 PGFN divulgou no mesmo dia 14 da Portaria PGFN\u00a0 de n\u00famero 9917\/2020 com o objetivo de regulamentar as cobran\u00e7as inscritas na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n
Assim como consta na Lei n\u2070 13988\/2020 essa Portaria trata da negocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias com contribuintes elegendo princ\u00edpios como o da boa-f\u00e9, concorr\u00eancia leal entre os contribuintes, estimulo a autorregulariza\u00e7\u00e3o fiscal, redu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios, redu\u00e7\u00e3o de \u00f4nus de instrumentos de cobran\u00e7a, e outros aspectos que indicam a necessidade de, quem possuir d\u00e9bitos inscritos na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, avaliar com aten\u00e7\u00e3o a possibilidade de quit\u00e1-los.<\/p>\n
Uma outra Portaria da PGFN, a de n\u00famero 9924\/2020 do mesmo dia 14, tamb\u00e9m abordou a possibilidade de agilizar acordos\u00a0 de d\u00edvida com essa Procuradoria, mas em virtude\u00a0 da crise atual, intitulada crise do corona v\u00edrus. Ela fala em transa\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias na cobran\u00e7a de d\u00edvidas com a Uni\u00e3o, indicando as premissas de viabilizar a supera\u00e7\u00e3o do momento de crise atual nas referidas negocia\u00e7\u00f5es, de assegurar a cobran\u00e7a de\u00a0cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa, mas com a possibilidade de equil\u00edbrio financeiros entre a expectativa de recebimento e a capacidade de pagamento, e finalmente menciona a seguran\u00e7a de que a cobran\u00e7a ocorra de forma menos onerosa.<\/p>\n
Essa transa\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria deve ser realizada por ades\u00e3o do contribuinte a proposta da PGFN, sendo as formalidades realizadas por meios eletr\u00f4nicos, utilizando a plataforma REGULARIZE da PGFN. De forma geral uma das premissas da ades\u00e3o ir\u00e1 considerar pagamento de entrada correspondente a 1% (um por cento) do valor total dos d\u00e9bitos a serem acordados, divididos em at\u00e9 3 parcelas iguais e sucessivas; parcelamento do restante em at\u00e9 81 meses, podendo ser o restante quitado em at\u00e9 142 meses na hip\u00f3tese de contribuinte pessoa natural, empres\u00e1rios individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, institui\u00e7\u00f5es de ensino, Santas Casas de Miseric\u00f3rdia, sociedades\u00a0Cooperativas\u00a0e demais organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, sendo que nesse caso, teremos o diferimento do pagamento da primeira parcela do parcelamento para o \u00faltimo dia \u00fatil do terceiro m\u00eas consecutivo ao m\u00eas da ades\u00e3o.<\/p>\n
Ideal que a empresa analise essas alternativas de regularizar seus poss\u00edveis atrasos quanto a tributos federais e administre os acordos de poss\u00edveis parcelamentos de forma a eliminar essas pendencias.<\/p>\n<\/div>\n
Fonte: Portal Cont\u00e1bil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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