\u00c9 poss\u00edvel prorrogar o recolhimento de tributos e parcelamentos estaduais e municipais durante a pandemia do coronav\u00edrus?<\/p>\n
<\/p>\n
Inicialmente, n\u00e3o requer muito aprofundamento para voc\u00ea, caro leitor, entender que o Brasil e o mundo atravessam um momento \u00fanico na hist\u00f3ria recente, um per\u00edodo dram\u00e1tico, de muita tens\u00e3o e decorrente exclusivamente da Pandemia Mundial do\u00a0Coronav\u00edrus<\/a>\u00a0(Covid-19)[1]<\/a>, reconhecida pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade. Diariamente tanto voc\u00ea quanto eu e toda a sociedade brasileira \u00e9 bombardeada com not\u00edcias que envolvem essa crise nacional e internacional.<\/p>\n Como consequ\u00eancia ao aumento do n\u00famero de infectados em territ\u00f3rio nacional, diariamente vemos a\u00e7\u00f5es que os governos v\u00eam tomando, com vista a conter a expans\u00e3o do v\u00edrus.\u00a0 Uma dessas a\u00e7\u00f5es \u00e9 a institui\u00e7\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica, que juridicamente classifica-se como uma situa\u00e7\u00e3o anormal, provocada por desastres, causando danos e preju\u00edzos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder p\u00fablico do ente atingido[2]<\/a>.<\/p>\n Em outras palavras, trata-se de uma situa\u00e7\u00e3o em que o Governo Federal, diante de uma situa\u00e7\u00e3o anormal, tal como a crise do\u00a0Coronav\u00edrus,<\/a>\u00a0fica desobrigado de cumprir uma s\u00e9rie de obriga\u00e7\u00f5es, tais como: a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) aprovada pelo Congresso Nacional e, com efeitos pr\u00e1ticos, possibilita que o Governo direcione mais recursos ao setor que mais precisa naquele momento, como o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e tamb\u00e9m da Economia, de forma complementar. Al\u00e9m disso, o estado de calamidade p\u00fablica possibilita que o Governo Federal tenha um d\u00e9ficit maior que o previsto na LOA, sem que o Presidente da Rep\u00fablica acabe por incorrer em um crime de responsabilidade.<\/p>\n Seguindo a mesma linha, o Estado de S\u00e3o Paulo tamb\u00e9m decretou estado de calamidade p\u00fablica em \u00e2mbito estadual, no \u00faltimo dia 20\/03\/2020 e dias depois, em 23\/03\/2020, decretou tamb\u00e9m uma quarentena horizontal em todo o estado.<\/p>\n Com efeito, todos fomos submetidos a diversas medidas jamais vistas, tais como isolamento social, fechamento de com\u00e9rcios e servi\u00e7os n\u00e3o enquadrados como essenciais, redu\u00e7\u00e3o do transporte p\u00fablico e, acima de tudo, desacelera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica grave.<\/p>\n O problema come\u00e7a aqui<\/u><\/strong><\/p>\n Dado o sistema de caos que impera para todos os setores econ\u00f4micos, tanto industrial, quanto presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ou comercial, empres\u00e1rios se viram do dia para a noite impossibilitados de exercer suas atividades, por determina\u00e7\u00e3o expressa do Poder P\u00fablico, afetando diretamente e de forma intensa a gera\u00e7\u00e3o de receita, o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es com fornecedores, a manuten\u00e7\u00e3o de empregados e at\u00e9 mesmo suas obriga\u00e7\u00f5es com o pr\u00f3prio estado.<\/p>\n Nesse cen\u00e1rio, empres\u00e1rios e advogados, em conjunto, come\u00e7aram a buscar medidas alternativas que possibilitem a libera\u00e7\u00e3o de caixa para a manuten\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es e a prote\u00e7\u00e3o dos empregos.<\/p>\n Recentemente, vimos que a Justi\u00e7a Federal passou a conceder medidas liminares para prorrogar o vencimento de tributos federais, com base na Portaria MF 12\/2012, editada pelo ent\u00e3o Ministro da Fazenda do Governo Dilma Rousseff, Guido Mantega, em virtude do estado de calamidade p\u00fablica vigente no pa\u00eds, efeito direto do\u00a0coronav\u00edrus.<\/a><\/p>\n Entre suas disposi\u00e7\u00f5es, essa Portaria estabelece que, em situa\u00e7\u00f5es de calamidade p\u00fablica nos estados da federa\u00e7\u00e3o, regularmente institu\u00eddas atrav\u00e9s de Decretos estaduais, seria poss\u00edvel a prorroga\u00e7\u00e3o do recolhimento de tributos federais at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do 3\u00ba m\u00eas subsequente ao do vencimento.<\/p>\n Em outras palavras, se um estado da federa\u00e7\u00e3o decretar o estado de calamidade p\u00fablica, ent\u00e3o os contribuintes situados em seu territ\u00f3rio poderiam, de acordo com essa Portaria, deixar de recolher tributos federais, tais como\u00a0PIS,<\/a>\u00a0COFINS,<\/a>\u00a0Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido,\u00a0Imposto de Renda<\/a>\u00a0e IPI, por 3 meses.<\/p>\n Fazendo uma breve reflex\u00e3o, essa Portaria tem o objetivo de desonerar os contribuintes situados em um estado da federa\u00e7\u00e3o onde foi decretado estado de calamidade p\u00fablica porque, como vimos no in\u00edcio desse artigo, esse estado pressup\u00f5e uma situa\u00e7\u00e3o anormal de desastre, com um comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder p\u00fablico do estado atingido. Assim, pressup\u00f5e-se um momento de caos e uma necessidade de aliviar os contribuintes daquele local.<\/p>\n Esse \u00e9 o objetivo dessa Portaria, mas, atualmente, o local atingido \u00e9 o Brasil inteiro.<\/u><\/strong><\/p>\n Analisando esse cen\u00e1rio, a partir de 20\/03\/2020, com a decreta\u00e7\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica no estado de S\u00e3o Paulo, os contribuintes que est\u00e3o em seu territ\u00f3rio poderiam socorrer ao judici\u00e1rio para a efetiva aplica\u00e7\u00e3o da Portaria MF 12\/2012, buscando obter uma decis\u00e3o favor\u00e1vel para prorrogar o pagamento dos tributos federais, com vista a aliviar o fluxo de caixa e possibilitar o direcionamento de seus recursos para as \u00e1reas mais cruciais nesse momento.<\/p>\n Por\u00e9m, e aqui pe\u00e7o aten\u00e7\u00e3o, diante da calamidade p\u00fablica decretada em todo territ\u00f3rio nacional e, tamb\u00e9m, no estado de S\u00e3o Paulo\u00a0como fica a situa\u00e7\u00e3o dos contribuintes com o pr\u00f3prio Fisco Paulista? Podem prorrogar, com seguran\u00e7a, o pagamento dos tributos estaduais com base somente na mesma Portaria MF 12\/2012? Quais os riscos? S\u00e3o muitas d\u00favidas a serem respondidas.<\/strong><\/p>\n Para isso, vamos analisar cuidadosamente como fica a situa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria dos contribuintes no estado de S\u00e3o Paulo, se \u00e9 poss\u00edvel uma medida judicial para prorrogar o pagamento dos tributos estaduais perante o Fisco paulista, diante do conhecido estado de calamidade p\u00fablica vigente hoje no pa\u00eds.<\/p>\n Em primeiro lugar, sabemos que o\u00a0Coronav\u00edrus<\/a>\u00a0causou r\u00e1pidos impactos em toda a sociedade brasileira e, de forma direta, fez com o que o Governo Federal e o Governo do Estados de S\u00e3o Paulo passassem a rapidamente buscar medidas que pudessem aliviar suas contas e possibilitar o desvio de recursos para as \u00e1reas da sa\u00fade, principalmente. Pois bem, nesse cen\u00e1rio, no \u00faltimo dia 22\/03\/2020, o Governo do estado de S\u00e3o Paulo buscou no Supremo Tribunal Federal[3]<\/a>\u00a0uma medida para aliviar seu caixa e postergar o cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es com a Uni\u00e3o e, atrav\u00e9s de uma decis\u00e3o do Ministro Alexandre de Moraes, conseguiu adiar o pagamento de uma parcela de sua d\u00edvida com o Governo Federal no valor de R$ 1,2 bilh\u00e3o de reais por 180 dias para, coerentemente, destinar os recursos no combate ao\u00a0coronav\u00edrus.<\/a><\/p>\n Imaginando o estado de S\u00e3o Paulo como uma empresa, para fins de mero entendimento, evidentemente, verifica-se que o Governo buscou junto a um tribunal (STF, no caso) uma medida para prorrogar o pagamento de sua d\u00edvida com o Governo Federal tendo em vista que no momento precisa destinar o m\u00e1ximo de recursos poss\u00edveis para o combate ao\u00a0coronav\u00edrus,<\/a>\u00a0o que inclui medidas de sa\u00fade, de economia e, inclusive, para manter suas opera\u00e7\u00f5es em andamento.<\/p>\n Al\u00e9m disso, o Governo Federal destinou ao estado de S\u00e3o Paulo verbas adicionais para o combate \u00e0 pandemia. Em 23\/03\/2020 o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade editou a Portaria n\u00ba 480[4]<\/a>, pela qual destinaria, somente ao Governo Paulista, um valor de R$ 130 milh\u00f5es de reais. Em outras palavras, o Governo Federal est\u00e1 ajudando a financiar a \u201cempresa\u201d estado de S\u00e3o Paulo, com vista a manter suas opera\u00e7\u00f5es e a combater o v\u00edrus que se alastra pelo estado, que \u00e9 o mais atingido entre todos da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Al\u00e9m desse aux\u00edlio federal, caso a situa\u00e7\u00e3o se agrave ainda mais, o Estado de S\u00e3o Paulo tem a op\u00e7\u00e3o de um segundo financiamento com a Uni\u00e3o Federal, qual seja, a emiss\u00e3o de t\u00edtulos p\u00fablicos federais. Ap\u00f3s a emiss\u00e3o desses t\u00edtulos o Governo Federal pode destinar toda a receita para o estado o qual ter\u00e1, ainda, um largo prazo para pagamento dessa d\u00edvida.<\/p>\n Indo na contram\u00e3o, vamos analisar as empresas propriamente ditas, as que funcionam como verdadeiros abrigos de empregos e que tem a dif\u00edcil miss\u00e3o de manter suas atividades funcionando, proteger os empregos dos seus colaboradores e, no momento, ainda precisam pagar todos os tributos estaduais e parcelamentos a que est\u00e3o submetidas.<\/p>\n Primeiramente, j\u00e1 sabemos que o futuro incerto da economia brasileira causa medo em todos os setores econ\u00f4micos. Esse medo afeta diretamente a primeira fonte de financiamento que uma empresa privada poderia se socorrer no momento, os bancos privados. As medidas adotadas pelo governo geraram e continuar\u00e3o gerando grave receio em todo o cen\u00e1rio econ\u00f4mico. Esse sentimento n\u00e3o \u00e9 diferente com os bancos privados, que hoje est\u00e3o receosos na concess\u00e3o do cr\u00e9dito para empresas privadas, pois temem o inadimplemento por parte dos tomadores de cr\u00e9dito. Al\u00e9m disso, na melhor proposta, os\u00a0juros<\/a>\u00a0cobrados podem gerar mais \u00f4nus do que b\u00f4nus.<\/p>\n Os bancos p\u00fablicos, por seu turno, n\u00e3o fogem desse mesmo panorama, isto pois, na melhor das propostas que possam oferecer, em virtude do momento de medo que paira no mundo empresarial, acabariam gerando mais \u00f4nus do que b\u00f4nus para as empresas.<\/p>\n Com isso, as fontes de receitas extras que as empresas podem buscar n\u00e3o se mostram muito vi\u00e1veis no momento e n\u00e3o gerariam um desentrave de caixa necess\u00e1rio e suficiente para proteger os empregos e, principalmente, manter suas opera\u00e7\u00f5es em andamento. O cr\u00e9dito p\u00fablico e privado poder\u00e1 ocasionar mais \u00f4nus do que b\u00f4nus.<\/p>\n Por isso, muito recentemente, tributaristas passaram a analisar a possibilidade de prorrogar o vencimento dos tributos e parcelamentos estaduais para conseguir dar uma chance para as empresas sobreviverem a crise sem precisar realizar demiss\u00f5es em massa e, ainda, manter suas opera\u00e7\u00f5es funcionando. A resist\u00eancia do Poder P\u00fablico paulista \u00e9 grande.<\/p>\n No \u00e2mbito estadual, o principal tributo que pesa nos resultados das empresas \u00e9 o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunica\u00e7\u00e3o, na sigla\u00a0ICMS.<\/a><\/p>\n Relembrando a Portaria 12\/2020, que vimos no come\u00e7o desse artigo, a primeira conclus\u00e3o \u00e9 de que n\u00e3o seria poss\u00edvel prorrogar os tributos estaduais, especialmente o\u00a0ICMS,<\/a>\u00a0somente com base nessa portaria, isto porque, ela trata da prorroga\u00e7\u00e3o dos tributos federais e nada diz a respeito de tributos estaduais.<\/p>\n Entretanto, importante destacar que a situa\u00e7\u00e3o atual \u00e9 muito diferente do que se pode extrair dessa portaria, isso porque o estado de calamidade p\u00fablica foi decretado em n\u00edvel nacional e, tamb\u00e9m em n\u00edvel estadual e o\u00a0coronav\u00edrus<\/a>\u00a0se espalha cada vez mais no estado de S\u00e3o Paulo. Ou seja, al\u00e9m do estado de S\u00e3o Paulo estar em estado de calamidade p\u00fablica, o pr\u00f3prio Governo Federal tamb\u00e9m se encontra em situa\u00e7\u00e3o id\u00eantica.<\/p>\n Com isso, a situa\u00e7\u00e3o anormal que vivemos atinge todo o pa\u00eds o que, inegavelmente, inclui, o estado de S\u00e3o Paulo, permitindo, por l\u00f3gica, tratar com uma certa margem a aplicabilidade dessa portaria dentro do estado de S\u00e3o Paulo, sem esquecer ainda do Conv\u00eanio CONFAZ\u00a0 169\/2017 que prev\u00ea a possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o dos vencimentos de\u00a0ICMS<\/a>\u00a0nos casos de calamidade p\u00fablica. Contudo, \u00e9 necess\u00e1rio aprofundar mais a ideia que defendemos.<\/p>\n Em breves coment\u00e1rios, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal vigente atualmente no Brasil, promulgada em 1988, \u00e9 classificada pelos constitucionalistas como program\u00e1tica. Isso significa dizer, em termos pr\u00e1ticos e simples, que o texto da constitui\u00e7\u00e3o estabelece objetivos finais que a sociedade brasileira um dia deve atingir com plenitude. Exatamente por isso que na Constitui\u00e7\u00e3o conseguimos encontrar objetivos tais como a dignidade da pessoa humana, a valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho, a busca do pleno emprego, a constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria,\u00a0 a erradica\u00e7\u00e3o da pobreza, da marginaliza\u00e7\u00e3o e a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais e regionais, a promo\u00e7\u00e3o do bem de todos, sem qualquer preconceito, entre outros objetivos para que a sociedade brasileira um dia os alcance com plenitude.<\/p>\n Nunca foi t\u00e3o necess\u00e1rio observar esses objetivos finais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o para que ocorra uma efetiva prote\u00e7\u00e3o dos empregos de milh\u00f5es de pessoas e as opera\u00e7\u00f5es das empresas em andamento. \u00c9 dever do estado abrir m\u00e3o de receita dos impostos, em car\u00e1ter extraordin\u00e1rio e tempor\u00e1rio, em prol da popula\u00e7\u00e3o, levando em considera\u00e7\u00e3o que as empresas s\u00e3o a fonte geradora de renda de milh\u00f5es de brasileiros e brasileiras.<\/p>\n At\u00e9 aqui j\u00e1 sabemos que hoje as empresas correm s\u00e9rios riscos operacionais e uma coisa \u00e9 fato, muitas delas n\u00e3o sobreviver\u00e3o a crise e ter\u00e3o que demitir colaboradores, em alguns casos, milhares de pessoas poder\u00e3o ficar sem emprego. A partir do primeiro caso relatado de infec\u00e7\u00e3o em territ\u00f3rio nacional, datado de 26\/02\/2020, os governos brasileiros t\u00eam tomados v\u00e1rias medidas rigorosas para conter o v\u00edrus.<\/p>\n J\u00e1 mencionamos que no Estado de S\u00e3o Paulo est\u00e1 vigente o regime de quarentena e j\u00e1 vimos tamb\u00e9m que isso importa diversas medidas de restri\u00e7\u00e3o aguda, tais como isolamento social, quarentena horizontal, fechamento de ind\u00fastrias, com\u00e9rcios e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os n\u00e3o enquadrados como essenciais e a diminui\u00e7\u00e3o acentuada do consumo e da gera\u00e7\u00e3o de receita, um efeito direto e inevit\u00e1vel.<\/p>\n Trazendo para o campo do Direito, tais medidas, exclusivas do Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, se encaixam com uma certa clareza na consagrada Teoria do Fato do Pr\u00edncipe, que, de fato, \u00e9 mais aplicada em licita\u00e7\u00f5es e contratos que particulares celebram com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, e menos no Direito Tribut\u00e1rio.<\/p>\n Contudo, com fundamento nessa Teoria, em complemento aos outros fundamentos apresentados ao longo desse artigo, \u00e9 que h\u00e1 a possibilidade de os contribuintes, empres\u00e1rios, solicitarem junto ao Judici\u00e1rio a prorroga\u00e7\u00e3o do vencimento dos tributos estaduais, para aliviar o caixa e destinar os recursos na manuten\u00e7\u00e3o de suas atividades operacionais e dos empregos.<\/p>\n Em s\u00edntese, a Teoria do Fato do Pr\u00edncipe pode ser definida uma a\u00e7\u00e3o unilateral da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que acarreta um desequil\u00edbrio econ\u00f4mico financeiro em detrimento do contratado, no caso o particular e no campo do direito tribut\u00e1rio, os contribuintes.<\/p>\n Como mencionado, essa Teoria \u00e9 mais aplicada no Direito Administrativo, mas, no cen\u00e1rio atual, abriu-se uma profunda discuss\u00e3o acerca da sua aplicabilidade no Direito Tribut\u00e1rio, isso porque, empres\u00e1rios de todo o territ\u00f3rio paulista passaram a sofrer, de forma extremamente abrupta, restri\u00e7\u00f5es em larga escala e de forma profunda, por a\u00e7\u00f5es exclusivas da pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, no caso o Estado de S\u00e3o Paulo, como o isolamento social, o fechamento dos com\u00e9rcios, industrias e prestadores de servi\u00e7os n\u00e3o enquadrados como essenciais, que ocasionaram uma queda alarmante na receita das empresas.<\/p>\n Em outras palavras, as empresas foram afetadas por medidas gerais, que fogem do seu controle, de car\u00e1ter obrigat\u00f3rio e que, de forma direta, ocasionaram quedas vertiginosas em suas receitas. H\u00e1, portanto, um claro desequil\u00edbrio econ\u00f4mico gerado por a\u00e7\u00f5es unilaterais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que \u00e9 exatamente o que estabelece a Teoria do Fato do Pr\u00edncipe.<\/p>\n Al\u00e9m disso, em \u00faltima an\u00e1lise, as rela\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias entre empresas e o Fisco se revestem, em sua ess\u00eancia, de contratos, de natureza de ades\u00e3o, com a evidente diferen\u00e7a de que as obriga\u00e7\u00f5es atreladas a cada sujeito da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria s\u00e3o delineadas na Lei e n\u00e3o sob a forma de um documento com cl\u00e1usulas. Esse \u00e9 o entendimento Juiz Federal Rolando Valcir Spanholo, da 21\u00aa Vara Federal de Bras\u00edlia e que teve ampla repercuss\u00e3o no mundo jur\u00eddico.<\/p>\n Contudo, importante que tratemos a respeito do risco que os empres\u00e1rios correm com uma prorroga\u00e7\u00e3o do pagamento dos tributos estaduais, principalmente o\u00a0ICMS,<\/a>\u00a0sem a guarida de uma decis\u00e3o judicial.<\/p>\n Em dezembro de 2019, no julgamento do RHC 163.334, o Supremo Tribunal Federal formou o entendimento de que a conduta de n\u00e3o pagamento do\u00a0ICMS<\/a>\u00a0pr\u00f3prio declarado passou a configurar crime, nos termos do artigo 2\u00ba, inciso II da Lei 8.137\/1990. Ou seja, se o contribuinte declarar (escriturar) o\u00a0ICMS<\/a>\u00a0em seus livros fiscais e n\u00e3o recolher aos cofres p\u00fablicos incorrer\u00e1 em um crime.<\/p>\n Entretanto, a tese fixada pela Suprema Corte deixa claro que o contribuinte deve agir com dolo de apropria\u00e7\u00e3o e a conduta deve ser contumaz. Mas, infelizmente, deixaram os Ministros de definir com precis\u00e3o os crit\u00e9rios utilizados para considerar que o contribuinte agiu com dolo ou que vem a ser uma conduta contumaz e quando ela fica configurada com clareza.<\/p>\n Com essa omiss\u00e3o, cada estado definiu, dentro do seu territ\u00f3rio, quando ficaria caracterizado o devedor contumaz. No Estado de S\u00e3o Paulo caracteriza devedor contumaz o contribuinte que possui d\u00e9bitos de\u00a0ICMS<\/a>\u00a0declarado e n\u00e3o pago, inscrito ou n\u00e3o, relativo a 6 meses de apura\u00e7\u00e3o, nos \u00faltimos 12 meses anteriores ou aquele contribuinte que possui d\u00e9bitos de\u00a0ICMS<\/a>\u00a0inscritos em d\u00edvida ativa, que totalizem valor superior a R$ 1.100,000.<\/p>\n Entretanto, no caso, a depender da interpreta\u00e7\u00e3o do agente fiscalizador, com fulcro no julgamento do Supremo Tribunal Federal, a mera inadimpl\u00eancia do contribuinte poder\u00e1 ensejar uma responsabilidade criminal e em tempos de pandemia essa situa\u00e7\u00e3o se agrava ainda mais. Imperativo, portanto, que as empresas tenham a guarida de uma decis\u00e3o judicial favor\u00e1vel, que permita a prorroga\u00e7\u00e3o do vencimento dos tributos e parcelamentos estaduais, com vista a mitigar esse risco.<\/p>\n Em conclus\u00e3o, o cen\u00e1rio econ\u00f4mico atual n\u00e3o aceita erros e o destino de muitas empresas ser\u00e1 o mesmo, a quebra. Milhares de pessoas continuar\u00e3o a perder seus empregos. Por isso, medidas para aliviar o caixa das empresas e efetivamente manter os empregos e a gera\u00e7\u00e3o de renda para milh\u00f5es de pessoas \u00e9 uma medida necess\u00e1ria e que pode ser atingida atrav\u00e9s da prorroga\u00e7\u00e3o do vencimento dos tributos estaduais. No cen\u00e1rio atual, apesar de o risco ainda ser alto, n\u00e3o h\u00e1 apenas a Portaria 12\/2012 e Conv\u00eanio CONFAZ 169\/2017 como respaldo jur\u00eddico para requerer a prorroga\u00e7\u00e3o do vencimento dos tributos e parcelamentos estaduais.<\/p>\nNa seara tribut\u00e1ria n\u00e3o foi diferente<\/strong><\/h3>\n
Conclus\u00e3o<\/strong><\/h3>\n