STF: Redu\u00e7\u00e3o salarial s\u00f3 ter\u00e1 validade ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o do sindicato<\/p>\n
Acordos individuais de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de contrato de trabalho previstos na Medida Provis\u00f3ria (MP) 936\/2020 somente ser\u00e3o v\u00e1lidos se os sindicatos de trabalhadores forem notificados em at\u00e9 10 dias e se manifestarem sobre sua validade.\u200b<\/p>\n
A decis\u00e3o \u00e9 do ministro Ricardo Lewandowski, do STF, que deferiu em parte medida cautelar na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 6363 ajuizada pela Rede Sustentabilidade contra dispositivos da MP 936\/2020, que institui o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda e introduz medidas trabalhistas complementares para enfrentar o estado de calamidade p\u00fablica decorrente da pandemia do novo\u00a0coronav\u00edrus.<\/a><\/p>\n Segundo a decis\u00e3o, que ser\u00e1 submetida a referendo do Plen\u00e1rio, a n\u00e3o manifesta\u00e7\u00e3o do sindicato, na forma e nos prazos estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, representa anu\u00eancia com o acordo individual.<\/p>\n No exame preliminar da a\u00e7\u00e3o, o ministro ressaltou que a celebra\u00e7\u00e3o de acordos individuais com a finalidade de redu\u00e7\u00e3o salarial sem a participa\u00e7\u00e3o das entidades sindicais parece afrontar direitos e garantias individuais dos trabalhadores que s\u00e3o cl\u00e1usulas p\u00e9treas da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n Ele destaca que o constituinte origin\u00e1rio estabeleceu o princ\u00edpio da irredutibilidade salarial em raz\u00e3o de seu car\u00e1ter alimentar, autorizando sua flexibiliza\u00e7\u00e3o unicamente mediante negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n Segundo Lewandowski, a assimetria do poder de barganha que caracteriza as negocia\u00e7\u00f5es entre empregador e empregado permite antever que disposi\u00e7\u00f5es legais ou contratuais que venham a reduzir o equil\u00edbrio entre as partes da rela\u00e7\u00e3o de trabalho \u201ccertamente, resultar\u00e3o em ofensa ao princ\u00edpio da dignidade da pessoa e ao postulado da valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano\u201d (artigos 1\u00ba, incisos III e IV, e 170, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o). \u201cPor isso, a norma impugnada, tal como posta, a princ\u00edpio, n\u00e3o pode subsistir\u201d.<\/p>\n O ministro ressalta que, diante das graves propor\u00e7\u00f5es assumidas pela pandemia da Covid-19, \u00e9 necess\u00e1rio agir com cautela, visando preservar resguardar os direitos dos trabalhadores e, ao mesmo tempo, evitar retrocessos.<\/p>\n Sua decis\u00e3o, assim, tem o prop\u00f3sito de promover a seguran\u00e7a jur\u00eddica de todos os envolvidos na negocia\u00e7\u00e3o, “especialmente necess\u00e1ria nesta quadra hist\u00f3rica t\u00e3o repleta de perplexidades\u201d.<\/p>\n Para Lewandowski, o afastamento dos sindicatos das negocia\u00e7\u00f5es, com o potencial de causar sens\u00edveis preju\u00edzos aos trabalhadores, contraria a l\u00f3gica do Direito do Trabalho, que parte da premissa da desigualdade estrutural entre os dois polos da rela\u00e7\u00e3o laboral.<\/p>\n Ele explica que \u00e9 necess\u00e1rio interpretar o texto da MP segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal para que seja dada um m\u00ednimo de efetividade \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o a ser feita ao sindicato na negocia\u00e7\u00e3o e com sua aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\nRedu\u00e7\u00e3o salarial<\/strong><\/h3>\n
Negocia\u00e7\u00f5es com sindicatos<\/strong><\/h3>\n