Coronav\u00edrus: Publicada prorroga\u00e7\u00e3o do pagamento do Simples Nacional no CGSN<\/p>\n
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Conforme anunciado pelo Governo Federal, as\u00a0medidas para setores econ\u00f4micos atingidos pela pandemia do Coronav\u00edrus<\/a> (COVID-19), o Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional<\/a> publicou no DOE de hoje (18) a prorroga\u00e7\u00e3o do vencimento do DAS \u2013 Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional,<\/a> compet\u00eancias mar\u00e7o, abril e maio.<\/p>\n <\/p>\n Leia na \u00cdntegra:<\/p>\n RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 152, DE 18 DE MAR\u00c7O DE 2020 D.O.U em 18\/03\/2020 edi\u00e7\u00e3o extra<\/p>\n Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no \u00e2mbito do Simples Nacional.<\/a><\/p>\n O Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional,<\/a> no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem a Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto n\u00ba 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno, aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 1, de 19 de mar\u00e7o de 2007, resolve:<\/p>\n Art. 1\u00ba Em fun\u00e7\u00e3o dos impactos da pandemia do Covid-19, as datas de vencimento dos tributos federais previstos nos incisos I a VI do caput do art. 13 e na al\u00ednea “a” do inciso V do \u00a73\u00ba do art. 18-A, ambos da Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006, apurados no \u00e2mbito do Simples Nacional<\/a> e devidos pelos sujeitos passivos ficam prorrogadas da seguinte forma:<\/p>\n I – o Per\u00edodo de Apura\u00e7\u00e3o Mar\u00e7o de 2020<\/strong>, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020<\/strong>; Art. 2\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n JOS\u00c9 BARROSO TOSTES NETO
\nII – o Per\u00edodo de Apura\u00e7\u00e3o Abril de 2020<\/strong>, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020<\/strong>;
\ne III- o Per\u00edodo de Apura\u00e7\u00e3o Maio de 2020<\/strong>, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020<\/strong>.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A prorroga\u00e7\u00e3o do prazo a que se refere o caput n\u00e3o implica direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o de quantias eventualmente j\u00e1 recolhidas.<\/p>\n
\nPresidente do Comit\u00ea<\/p>\n