5 altera\u00e7\u00f5es na Lei de Franquias<\/p>\n
A Nova Lei de Franquias entra em vigor no dia 26 de mar\u00e7o e traz diversas altera\u00e7\u00f5es para franqueadores e franqueados.<\/p>\n
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Sancionada pela presid\u00eancia da Rep\u00fablica em dezembro pela Lei 13.996\/19, a Nova Lei de Franquias entra em vigor no dia 26 de mar\u00e7o.<\/p>\n
As novas regras revogam a antiga lei n.\u00ba 8.955 de 1994, que at\u00e9 ent\u00e3o regulava os contratos celebrados entre franqueados e franqueadores. Para a Institui\u00e7\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o pode trazer mais seguran\u00e7a jur\u00eddica e transpar\u00eancia ao sistema de franquias.<\/p>\n
A nova legisla\u00e7\u00e3o traz clareza a determinados temas que eram objeto de demandas judiciais como o afastamento do v\u00ednculo empregat\u00edcio entre franqueadores e franqueados e entre a empresa franqueadora e os empregados do franqueado, bem como a n\u00e3o aplicabilidade do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n
Dentre as novas informa\u00e7\u00f5es que precisar\u00e3o obrigatoriamente constar da COF, como \u00e9 conhecida a Circular de Oferta de Franquia, cabe destacar:<\/p>\n
– Regras de concorr\u00eancia territorial entre unidades pr\u00f3prias e franqueadas;
\n– Regras de transfer\u00eancia ou sucess\u00e3o;
\n– Prazo contratual e condi\u00e7\u00f5es de renova\u00e7\u00e3o;
\n– Penalidades, multas e indeniza\u00e7\u00f5es;
\n– Quotas m\u00ednimas de compra junto ao franqueador, se houver;
\n– Exist\u00eancia ou n\u00e3o de conselho ou associa\u00e7\u00e3o de franqueados.<\/p>\n
Foi tamb\u00e9m ampliada a exig\u00eancia de informa\u00e7\u00e3o sobre franqueados que se desligaram da Rede, precisando agora serem listados todos aqueles que se desligaram nos \u00faltimos 24 meses, e n\u00e3o apenas 12 meses, como prev\u00ea a lei atualmente.<\/p>\n
A Nova lei resolve, ainda, uma controv\u00e9rsia antiga, ao estabelecer regras espec\u00edficas para franquia no que se refere \u00e0 subloca\u00e7\u00e3o do ponto comercial pelo franqueador ao franqueado.<\/p>\n
Nessas hip\u00f3teses, qualquer das partes ter\u00e1 legitimidade para propor a\u00e7\u00e3o renovat\u00f3ria do contrato de loca\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, sendo que o valor do aluguel ao franqueado poder\u00e1 ser superior ao valor pago pelo franqueador ao propriet\u00e1rio do im\u00f3vel, desde que este aspecto esteja expresso na COF e que n\u00e3o se constate onerosidade excessiva.<\/p>\n
No caso de franquias internacionais, a inova\u00e7\u00e3o \u00e9 que a COF precisar\u00e1 ser obrigatoriamente entregue em l\u00edngua portuguesa e passar\u00e1 a ser exigida a tradu\u00e7\u00e3o juramentada do contrato, custeada pelo franqueador.<\/p>\n
Elei\u00e7\u00e3o de foro estrangeiro<\/p>\n
Ademais, em caso de elei\u00e7\u00e3o de foro estrangeiro, foi criada exig\u00eancia para as partes constitu\u00edrem e manterem representante legal, ou procurador, devidamente qualificado e domiciliado no pa\u00eds do foro definido, com poderes para represent\u00e1-las, administrativa e judicialmente, inclusive para receber cita\u00e7\u00f5es, se for o caso.<\/p>\n
A Nova Lei de Franquia confirma a aus\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de consumo entre franqueado e franqueador, bem como a aus\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio entre empregados do franqueado e o franqueador, aspectos consolidados pela jurisprud\u00eancia, mas que agrega maior seguran\u00e7a jur\u00eddica ao modelo de neg\u00f3cio.<\/p>\n
Contrato de franquia<\/p>\n
Foi consagrada tamb\u00e9m a possibilidade de elei\u00e7\u00e3o de ju\u00edzo arbitral para solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias relacionadas ao contrato de franquia.<\/p>\n
Finalmente, apesar do veto presidencial ao art. 6\u00ba, que disciplinava as regras para concess\u00e3o de franquias p\u00fablicas, foi mantida a confirma\u00e7\u00e3o expressa de que empresas estatais ou entidades sem fins lucrativos podem adotar o modelo de franquia.<\/p>\n
A COF (Circular de Oferta de Franquia) tamb\u00e9m ser\u00e1 mais transparente em rela\u00e7\u00e3o ao suporte oferecido ao franqueado pelo franqueador, pois passar\u00e1 a conter de forma mais detalhada as condi\u00e7\u00f5es do neg\u00f3cio, como as regras espec\u00edficas para sucess\u00e3o do contrato, as penalidades e multas aplic\u00e1veis, as cotas m\u00ednimas de compra pelo franqueado junto ao franqueador, os prazos contratuais e condi\u00e7\u00f5es de renova\u00e7\u00e3o do contrato, regras de limita\u00e7\u00e3o \u00e0 concorr\u00eancia e outros assuntos.<\/p>\n
\u201cCom essas altera\u00e7\u00f5es, a COF ganha um papel de destaque na nova lei, demonstrando a inten\u00e7\u00e3o do legislador em exigir mais transpar\u00eancia e boa-f\u00e9 na celebra\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios de franquia, o que fortalece a seguran\u00e7a jur\u00eddica dessa rela\u00e7\u00e3o, preserva a credibilidade do franqueador e oferece mais clareza aos franqueados\u201d, destaca a assessoria jur\u00eddica da FecomercioSP.<\/p>\n
Fonte: Fecom\u00e9rio<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 5 altera\u00e7\u00f5es na Lei de Franquias A Nova Lei de Franquias entra em vigor no dia 26 de mar\u00e7o e traz diversas altera\u00e7\u00f5es para franqueadores e franqueados. Sancionada pela presid\u00eancia da Rep\u00fablica em dezembro pela Lei 13.996\/19, a Nova Lei de Franquias entra em vigor no dia 26 de mar\u00e7o. As novas regras revogam a antiga lei n.\u00ba 8.955 de 1994, que at\u00e9 ent\u00e3o … <\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":538,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/site.nrcontabilidade.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/537"}],"collection":[{"href":"https:\/\/site.nrcontabilidade.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/site.nrcontabilidade.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/site.nrcontabilidade.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/site.nrcontabilidade.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=537"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/site.nrcontabilidade.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/537\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":539,"href":"https:\/\/site.nrcontabilidade.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/537\/revisions\/539"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/site.nrcontabilidade.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/538"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/site.nrcontabilidade.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=537"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/site.nrcontabilidade.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=537"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/site.nrcontabilidade.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=537"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}