{"id":527,"date":"2020-03-11T09:09:26","date_gmt":"2020-03-11T12:09:26","guid":{"rendered":"http:\/\/site.nrcontabilidade.com.br\/?p=527"},"modified":"2020-03-11T09:09:26","modified_gmt":"2020-03-11T12:09:26","slug":"retencao-do-iss-pela-lei-complementar-116-2003-existe-mesmo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/site.nrcontabilidade.com.br\/index.php\/2020\/03\/11\/retencao-do-iss-pela-lei-complementar-116-2003-existe-mesmo\/","title":{"rendered":"Reten\u00e7\u00e3o do ISS pela Lei Complementar 116\/2003, existe mesmo?"},"content":{"rendered":"<p>Reten\u00e7\u00e3o do ISS pela Lei Complementar 116\/2003, existe mesmo?<\/p>\n<div>\n<p>Em muitas conversar com empres\u00e1rios sempre escuto que o servi\u00e7o XPTO tem reten\u00e7\u00e3o de ISS por causa da Lei Complementar 116\/2003, uns dizem que \u00e9 por causa do art. 3\u00ba e outros pelo art. 6\u00ba, pois bem, pode parecer uma surpresa, mas a Lei Complementar 116\/2003, n\u00e3o rege reten\u00e7\u00e3o de nenhuma servi\u00e7o, quem rege isso \u00e9 apenas a lei municipal, vou explicar com detalhes.<\/p>\n<p>Muitos dizem que a reten\u00e7\u00e3o do art. 3\u00ba da Lei Complementar 116\/2003, \u00e9 oriunda pela localidade do ISS, logo o pensando \u00e9 o seguinte: Se o ISS \u00e9 devido para um Munic\u00edpio que n\u00e3o \u00e9 o meu, haver\u00e1 reten\u00e7\u00e3o pelo tomador, certo? Errado.<\/p>\n<p>O art. 3\u00ba da Lei Complementar 116\/2003 prev\u00ea unicamente a \u201clocalidade\u201d do ISS, isso significa para onde ir\u00e1 o dinheiro do ISS deste servi\u00e7o, em nenhum momento menciona quem ser\u00e1 o respons\u00e1vel pelo pagamento.<\/p>\n<p><em>Art. 3\u00ba\u00a0 O servi\u00e7o considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domic\u00edlio do prestador, exceto nas hip\u00f3teses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto ser\u00e1 devido no local:<\/em><\/p>\n<p>O art. 3\u00ba deve ser observado para responder as d\u00favidas de para onde ser\u00e1 o ISS? Ou qual legisla\u00e7\u00e3o tenho que observar, no tomador ou do prestador? Em alguns casos, nenhum dos dois, deve analisar a legisla\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio que \u201creceber\u00e1\u201d este ISS.<\/p>\n<p>Outro artigo que utilizam para justi\u00e7ar a reten\u00e7\u00e3o do ISS pela lei \u00e9 o art. 6\u00ba, pois a mesma traz o seguinte:<\/p>\n<p><em>Art. 6\u00ba Os Munic\u00edpios e o Distrito Federal, mediante lei, poder\u00e3o atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obriga\u00e7\u00e3o, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em car\u00e1ter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obriga\u00e7\u00e3o, inclusive no que se refere \u00e0 multa e aos acr\u00e9scimos legais.<\/em><\/p>\n<ul>\n<li><em> 1\u00ba Os respons\u00e1veis a que se refere este artigo est\u00e3o obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acr\u00e9scimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua reten\u00e7\u00e3o na fonte.<\/em><\/li>\n<li><em> 2\u00ba Sem preju\u00edzo do disposto no caput e no \u00a7 1o deste artigo, s\u00e3o respons\u00e1veis: (Vide Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006).<\/em><\/li>\n<\/ul>\n<p><em>I \u2013 o tomador ou intermedi\u00e1rio de servi\u00e7o proveniente do exterior do Pa\u00eds ou cuja presta\u00e7\u00e3o se tenha iniciado no exterior do Pa\u00eds;<\/em><\/p>\n<p><em>II \u2013 a pessoa jur\u00eddica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermedi\u00e1ria dos servi\u00e7os descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa.<\/em><\/p>\n<p><em>III &#8211; a pessoa jur\u00eddica tomadora ou intermedi\u00e1ria de servi\u00e7os, ainda que imune ou isenta, na hip\u00f3tese prevista no \u00a7 4\u00ba do art. 3\u00ba desta Lei Complementar.\u00a0\u00a0 (Inclu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 157, de 2016)<\/em><\/p>\n<p>A confus\u00e3o, vem pelo seguinte, o art. 5\u00ba menciona que o contribuinte do ISS \u00e9 o prestador do servi\u00e7o, e logo vem o art. 6\u00ba, que se n\u00e3o bem observado, muitos entendem que se houver um servi\u00e7o do c\u00f3digo 3.05 por exemplo, o respons\u00e1vel pelo pagamento \u00e9 o tomador, por\u00e9m n\u00e3o \u00e9 o caso.<\/p>\n<p>O caput (a cabe\u00e7a, inicio do artigo), menciona que os munic\u00edpios e o Distrito Federal, mediante lei, poder\u00e3o atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio a terceira pessoa. Veja bem a palavra utilizada pelo legislador \u201cpoder\u00e3o\u201d, logo, n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio, mandat\u00f3rio, e sim que o se o Munic\u00edpio \u201cquiser\u201d poder\u00e1 promulgar uma lei que obrigue o tomador a reter, caso essa lei n\u00e3o exista, mesmo que o ISS seja em outro Munic\u00edpio que n\u00e3o tenha cadastro, seja um servi\u00e7o na lista no inciso II ali descrito, que ir\u00e1 pagar o ISS \u00e9 o contribuinte de fato previsto no art. 5\u00ba da Lei, o prestador.<\/p>\n<p>Assim, s\u00f3 quem pode regular as reten\u00e7\u00f5es s\u00e3o os Munic\u00edpios, a Lei Complementar 116\/2003, apenas limita e da for\u00e7a para eles.<\/p>\n<p>Fonte: Portal Cont\u00e1bil<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Reten\u00e7\u00e3o do ISS pela Lei Complementar 116\/2003, existe mesmo? 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