Com a aprova\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria (MP) 1.108\/22, convertida em lei, as regras do vale-alimenta\u00e7\u00e3o (VA) e vale-refei\u00e7\u00e3o (VR) devem mudar para 2023.<\/p>\n
At\u00e9 ent\u00e3o, apesar do benef\u00edcio ser destinado para custear a nutri\u00e7\u00e3o do profissional, era frequentemente utilizado para pagar outras contas e at\u00e9 servi\u00e7os, como TV a cabo ou streaming.<\/p>\n
A nova regra estabelece que os benef\u00edcios s\u00f3 podem ser utilizados para pagamento de refei\u00e7\u00f5es em restaurantes ou lanchonetes e para a compra de g\u00eaneros aliment\u00edcios.<\/p>\n
Dessa forma, fica proibida a compra de cigarros, bebidas alco\u00f3licas ou outros produtos n\u00e3o aliment\u00edcios, que podem ser barrados no caixa do estabelecimento.<\/p>\n
A empresa que insistir em n\u00e3o atender \u00e0s novas regras do VA ou VR, tamb\u00e9m pode ser descredenciada do registro que \u00e9 vinculado ao Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador (PAT).<\/p>\n
Outra mudan\u00e7a significativa \u00e9 que a partir de 1\u00ba de maio o funcion\u00e1rio tamb\u00e9m poder\u00e1 solicitar \u00e0 empresa a portabilidade gratuita do cart\u00e3o de benef\u00edcio.<\/p>\n
Contudo, a medida ainda depende de regulamenta\u00e7\u00e3o a ser elaborada pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia e pelo Bacen.<\/p>\n
Tamb\u00e9m est\u00e1 prevista para valer a partir de 2023 a regra da interoperabilidade entre bandeiras do cart\u00e3o de VA e VR. Dessa forma, o trabalhador poder\u00e1 utilizar seu cart\u00e3o mesmo que o estabelecimento n\u00e3o seja credenciado pela bandeira dele, basta que ele aceite o pagamento em vale-alimenta\u00e7\u00e3o ou refei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
As empresas t\u00eam at\u00e9 o dia 1\u00ba de maio para realizarem as adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para essa medida, que tem o objetivo de ampliar a concorr\u00eancia j\u00e1 que permite que os estabelecimentos aceitem o pagamento de qualquer bandeira.<\/p>\n
Era comum que as empresas de benef\u00edcios oferecessem rebate aos parceiros que realizassem a recarga dos cart\u00f5es. Contudo, isso impactava diretamente o consumidor final, que pagava um valor maior nos estabelecimentos. Pela lei, o rebate n\u00e3o poder\u00e1 mais acontecer.<\/p>\n
A lei tamb\u00e9m estabelece que o benef\u00edcio de VR e VA deve passar a ser pr\u00e9-pago. Ou seja, o pagamento posterior passa a ser proibido.<\/p>\n
Com as mudan\u00e7as, ao contratar o servi\u00e7o de VA e VR, a empresa n\u00e3o poder\u00e1 mais negociar descontos na contrata\u00e7\u00e3o, uma pr\u00e1tica que funciona para as empresas contratantes, mas geram taxas mais altas para os restaurantes e repasse para o consumidor.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, fica vetado aos fornecedores anteciparem o repasse ou adiantarem o benef\u00edcio para os trabalhadores. Essas proibi\u00e7\u00f5es, por\u00e9m, n\u00e3o atingem contratos vigentes e s\u00f3 come\u00e7am a valer 14 meses ap\u00f3s a lei ser publicada.<\/p>\n
Empregadores ou empresas que fornecem o VA ou VR e que descumprirem as regras podem receber multas que variam entre R$ 5 mil e R$ 50 mil. Esse valor pode ser dobrado em caso de reincid\u00eancia ou se a empresa gerar dificuldades para a fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Os restaurantes, lanchonetes e supermercados que n\u00e3o se adequarem tamb\u00e9m podem ser multados.<\/p>\n
A empresa que insistir em n\u00e3o atender \u00e0s novas regras tamb\u00e9m pode ser descredenciada do registro que \u00e9 vinculado ao Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador (PAT).<\/p>\n
Fonte: Portal Cont\u00e1bil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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