{"id":1741,"date":"2022-12-12T08:29:27","date_gmt":"2022-12-12T11:29:27","guid":{"rendered":"http:\/\/site.nrcontabilidade.com.br\/?p=1741"},"modified":"2022-12-12T08:29:27","modified_gmt":"2022-12-12T11:29:27","slug":"simples-nacional-cae-examina-projeto-que-atualiza-limite-para-enquadramento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/site.nrcontabilidade.com.br\/index.php\/2022\/12\/12\/simples-nacional-cae-examina-projeto-que-atualiza-limite-para-enquadramento\/","title":{"rendered":"Simples Nacional: CAE examina projeto que atualiza limite para enquadramento"},"content":{"rendered":"

Na pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira (13), \u00e0s 9h, a Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) deve analisar o projeto de lei complementar (PLP) que atualiza os limites de receita bruta para enquadramento no\u00a0Simples Nacional.<\/a><\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s microempresas, o PLP 127\/2021 estabelece, em cada ano-calend\u00e1rio, receita bruta igual ou inferior a R$ 427,5 mil. J\u00e1 para empresas de pequeno porte, receita bruta superior a R$ 427,5 mil e igual ou inferior a R$ 5,7 milh\u00f5es.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, os estados cuja participa\u00e7\u00e3o no Produto Interno Bruto (PIB) do pa\u00eds seja de at\u00e9 1% poder\u00e3o optar pela aplica\u00e7\u00e3o de sublimite para efeitos de recolhimento do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os\u00a0(ICMS)<\/a>\u00a0na forma do Simples nos respectivos territ\u00f3rios, para empresas com receita bruta anual de at\u00e9 pouco mais de R$ 2,1 milh\u00f5es.<\/p>\n

Por outro lado, os estados cuja participa\u00e7\u00e3o no PIB seja maior do que 1%, poder\u00e3o optar pela aplica\u00e7\u00e3o de sublimite para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples nos respectivos territ\u00f3rios, para empresas com receita bruta anual de at\u00e9 R$ 4,275 milh\u00f5es.<\/p>\n

O projeto de lei \u00e9 de autoria do senador licenciado Jorginho Mello, eleito governador de Santa Catarina nas elei\u00e7\u00f5es de outubro. A proposta tem como relator o senador Iraj\u00e1, que apresentou voto favor\u00e1vel \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o, na forma de substitutivo.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do relator, a aplica\u00e7\u00e3o facultativa de sublimite ao Simples em rela\u00e7\u00e3o ao ICMS e ao Imposto Sobre Servi\u00e7o (ISS) contribui para simplificar o regime tribut\u00e1rio das empresas de pequeno porte, trazendo benef\u00edcios para o contribuinte e para as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n

Iraj\u00e1 tamb\u00e9m defende a atualiza\u00e7\u00e3o dos limites de receita bruta anual para enquadramento nas faixas do Simples, que n\u00e3o s\u00e3o corrigidos desde 1\u00ba de janeiro de 2018.<\/p>\n

\u201cCom a infla\u00e7\u00e3o acumulada nesse per\u00edodo de quase 60 meses, de pouco mais de 30%, muitos contribuintes, mesmo sem apresentar ganho real de receita bruta, passaram a ser tributados a al\u00edquotas mais altas ou mesmo passaram a ser impedidos de continuar no regime, ao extrapolar a receita bruta anual de R$ 4,8 milh\u00f5es. Assim, tais valores foram corrigidos pela infla\u00e7\u00e3o (apurada pelo IPCA) acumulada desde a entrada em vigor da Lei Complementar 123, de 2006, em 1\u00ba de julho de 2007\u201d, destaca Iraj\u00e1 em seu relat\u00f3rio.<\/p>\n

O relator suprimiu, contudo, uma altera\u00e7\u00e3o na lei para fixar um percentual efetivo m\u00ednimo de 2% para o ISS, na reparti\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional entre os tributos.<\/p>\n

\u201cTal altera\u00e7\u00e3o legislativa, salvo melhor ju\u00edzo, parece-nos in\u00f3cua. Isso porque nas tabelas dos Anexos III, IV e V da LCP 123, de 2006, aplic\u00e1veis \u00e0s empresas prestadoras de servi\u00e7os sujeitos ao ISS, o percentual efetivo m\u00ednimo do ISS \u00e9 sempre igual ou superior aos 2% (2,01%, 2,0% e 2,17%, respectivamente)\u201d, ressalta o relator.<\/p>\n

Iraj\u00e1 n\u00e3o acatou parte da emenda do l\u00edder do governo, senador Carlos Portinho, que transfere da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a atribui\u00e7\u00e3o de propor a transa\u00e7\u00e3o relativamente a cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios em contencioso administrativo fiscal.<\/p>\n

O relator considerou que as Leis 13.988, de 2020, e 14.375, de 2022, t\u00eam tempo de vig\u00eancia ainda muito curto, o que impossibilita uma avalia\u00e7\u00e3o mais precisa dos seus efeitos e resultados e, consequentemente, a necessidade de altera\u00e7\u00f5es em suas disposi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Se aprovado, o projeto seguir\u00e1 para o Plen\u00e1rio, onde precisa do voto da maioria absoluta dos senadores por ser um projeto de lei complementar.<\/p>\n

Na pauta de vota\u00e7\u00e3o, constam ainda o PL 581\/2019 que aplica \u00e0 participa\u00e7\u00e3o nos lucros ou resultados (PLR) das empresas o mesmo regime jur\u00eddico tribut\u00e1rio dos lucros ou dividendos distribu\u00eddos aos seus s\u00f3cios ou acionistas, de autoria do senador Alvaro Dias (Podemos-PR).<\/p>\n

Al\u00e9m desses, tem ainda o PL 4.031\/2021, que isenta da cobran\u00e7a do\u00a0Imposto de Renda<\/a>\u00a0os valores dos bens havidos, por heran\u00e7a ou doa\u00e7\u00e3o, por residente ou domiciliado no exterior, de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS); e o\u00a0PLS 144\/2018<\/a>, que estabelece nova infra\u00e7\u00e3o concorrencial para quem realizar peti\u00e7\u00e3o ou a\u00e7\u00e3o com fins anticompetitivos, de autoria do senador Roberto Muniz (PP-BA).<\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Senado<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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