{"id":1603,"date":"2022-10-17T08:24:09","date_gmt":"2022-10-17T11:24:09","guid":{"rendered":"http:\/\/site.nrcontabilidade.com.br\/?p=1603"},"modified":"2022-10-17T08:24:09","modified_gmt":"2022-10-17T11:24:09","slug":"ferias-3-motivos-que-levam-o-trabalhador-a-perder-o-direito-de-descanso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/site.nrcontabilidade.com.br\/index.php\/2022\/10\/17\/ferias-3-motivos-que-levam-o-trabalhador-a-perder-o-direito-de-descanso\/","title":{"rendered":"F\u00e9rias: 3 motivos que levam o trabalhador a perder o direito de descanso"},"content":{"rendered":"<p>As f\u00e9rias s\u00e3o um descanso concedido ao empregado que trabalha pelo menos um ano para o empregador.<\/p>\n<p>O direito \u00e9 assegurado no artigo 7\u00ba, inciso XVII da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, que prev\u00ea\u00a0 \u201co gozo de f\u00e9rias anuais remuneradas com, pelo menos, um ter\u00e7o a mais do que o sal\u00e1rio normal\u201d.<\/p>\n<p>Contudo, existem tr\u00eas hip\u00f3teses que levam o trabalhador a perder o direito a f\u00e9rias. Entenda quais s\u00e3o.<\/p>\n<h2 class=\"vs2022\"><strong>Perder direito a f\u00e9rias<\/strong><\/h2>\n<p>O empregado perder\u00e1 o direito \u00e0s f\u00e9rias se, no curso do per\u00edodo aquisitivo:<\/p>\n<ul>\n<li>permanecer em licen\u00e7a remunerada por mais de 30 dias;<\/li>\n<li>deixar de trabalhar com manuten\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o, por mais de 30 dias, em virtude de paralisa\u00e7\u00e3o parcial ou total dos servi\u00e7os da empresa;<\/li>\n<li>receber da Previd\u00eancia Social presta\u00e7\u00f5es por acidente do trabalho ou de \u201caux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria\u201d (antigo aux\u00edlio-doen\u00e7a) por mais de 6 meses, mesmo que descont\u00ednuos.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Vale lembrar que na segunda hip\u00f3tese, de paralisa\u00e7\u00e3o parcial ou total, a empresa dever\u00e1, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 15 dias, comunicar as datas de in\u00edcio e fim da paralisa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ao \u00f3rg\u00e3o local do Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia (MTP), ao sindicato representativo da categoria profissional e afixar aviso nos respectivos locais de trabalho.<\/p>\n<p>Caso o trabalhador se enquadre em algum desses casos, \u00e9 necess\u00e1rio come\u00e7ar uma nova contagem de per\u00edodo aquisitivo quando ele retornar ao servi\u00e7o.<\/p>\n<h2 class=\"vs2022\"><strong>Pagamento<\/strong><\/h2>\n<p>N\u00e3o existe nada na legisla\u00e7\u00e3o que oriente sobre o pagamento do ter\u00e7o constitucional sobre as f\u00e9rias perdidas. Existem duas linhas de pensamento sobre a quest\u00e3o.<\/p>\n<p>A primeira linha de pensamento defende a posi\u00e7\u00e3o de que as f\u00e9rias s\u00e3o o direito principal e o ter\u00e7o constitucional sobre elas, o direito acess\u00f3rio. E, com a perda das f\u00e9rias, deixa de existir o principal e, por princ\u00edpio jur\u00eddico, o acess\u00f3rio segue o principal.<\/p>\n<p>Ou seja, uma vez que as f\u00e9rias deixam de existir, consequentemente, deixa de existir o ter\u00e7o constitucional sobre elas.<\/p>\n<p>Por outro lado, a segunda corrente vai contra este entendimento, alegando que o ter\u00e7o sobre f\u00e9rias \u00e9 direito constitucionalmente assegurado ao trabalhador e, portanto, \u00e9 devido mesmo quando ocorre a perda do direito \u00e0s f\u00e9rias em virtude do gozo de licen\u00e7a remunerada por mais de 30 dias, paralisa\u00e7\u00e3o total ou parcial dos servi\u00e7os ou recebimento de benef\u00edcio por acidente do trabalho ou doen\u00e7a, conforme mencionamos.<\/p>\n<p>A tese sustenta, ainda, que admitir o n\u00e3o-pagamento do ter\u00e7o constitucional, nesta situa\u00e7\u00e3o, implicaria, por exemplo, possibilitar ao empregador utilizar-se da concess\u00e3o de licen\u00e7a remunerada para eximir-se do pagamento do ter\u00e7o. Ou seja, se tornar uma pr\u00e1tica comum para burlar a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Como n\u00e3o existem defini\u00e7\u00f5es, o ideal \u00e9 buscar o apoio de um profissional cont\u00e1bil ou de um consultor trabalhista para evitar passivos.<\/p>\n<p>Fonte: Portal Cont\u00e1bil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>As f\u00e9rias s\u00e3o um descanso concedido ao empregado que trabalha pelo menos um ano para o empregador. O direito \u00e9 assegurado no artigo 7\u00ba, inciso XVII da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, que prev\u00ea\u00a0 \u201co gozo de f\u00e9rias anuais remuneradas com, pelo menos, um ter\u00e7o a mais do que o sal\u00e1rio normal\u201d. Contudo, existem tr\u00eas hip\u00f3teses que levam o trabalhador a perder o direito a f\u00e9rias. 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