Ap\u00f3s quatro anos de promulga\u00e7\u00e3o da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, dois anos de vig\u00eancia e um ano de suscetibilidade a multas, o Brasil avan\u00e7a, mas ainda tem um longo caminho a percorrer para enraizar uma cultura de privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n
Uma das principais preocupa\u00e7\u00f5es hoje \u00e9 a baixa ades\u00e3o das empresas \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o.<\/strong>\u00a0Uma pesquisa divulgada recentemente pelo Comit\u00ea Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) revela que apenas 32% desenvolveram uma pol\u00edtica de privacidade que informa como os dados pessoais s\u00e3o tratados; 29% criaram pol\u00edtica de uso de dados pessoais de funcion\u00e1rios e apenas 28% fizeram altera\u00e7\u00f5es em contratos vigentes para adequa\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0LGPD.<\/a>\u00a0Na \u00e1rea p\u00fablica o cen\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 muito diferente: entre os \u00f3rg\u00e3os federais e estaduais, 41% n\u00e3o t\u00eam pessoa ou \u00e1rea respons\u00e1vel pela implementa\u00e7\u00e3o da Lei.<\/p>\n Lembrando a m\u00e1xima de que uma corrente \u00e9 t\u00e3o forte quanto o seu elo mais fraco,\u00a0\u00e9 fundamental que a lei seja disseminada e implementada por toda a rede, considerando cidad\u00e3os, empresas e institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.\u00a0<\/strong>No universo das grandes corpora\u00e7\u00f5es, muito desse processo j\u00e1 est\u00e1 avan\u00e7ado, afinal, diversas organiza\u00e7\u00f5es tiveram que se adequar para atendimento ao mercado internacional, mas agora as aten\u00e7\u00f5es devem ser direcionadas para os pequenos neg\u00f3cios, que carecem dinheiro, conhecimento e apoio para essa adapta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n As empresas de\u00a0contabilidade<\/a>\u00a0s\u00e3o afetadas diretamente pela\u00a0LGPD,<\/a>\u00a0tendo em vista que a informa\u00e7\u00e3o \u00e9 o seu ativo mais valioso e, pela natureza do neg\u00f3cio, lidam diretamente e diariamente com dados sens\u00edveis de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, o que sempre exigiu cuidado, mas que agora deve ser redobrado em raz\u00e3o da nova legisla\u00e7\u00e3o. Inclusive,\u00a0como representante da categoria no Estado de S\u00e3o Paulo, o Sescon-SP tem dado todo o suporte para que as organiza\u00e7\u00f5es possam se adequar e ainda auxiliar na conscientiza\u00e7\u00e3o de seus clientes.<\/strong><\/p>\n At\u00e9 o momento, a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 ANPD, \u00f3rg\u00e3o governamental respons\u00e1vel por fiscalizar a\u00a0LGPD,<\/a>\u00a0tem adotado uma postura educativa e de conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a lei, o que \u00e9 bastante ben\u00e9fico, j\u00e1 que a maioria das empresas brasileiras s\u00e3o micros e pequenas e tem grandes desafios e dificuldades de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o. Contudo,\u00a0\u00e9 preciso estar alerta, pois a expectativa \u00e9 que a aplica\u00e7\u00e3o de multas \u2013 que podem ir de 2% do faturamento a R$ 50 milh\u00f5es – tenha in\u00edcio no m\u00eas de outubro.<\/strong><\/p>\n Nesse ambiente, um aspecto muito positivo \u00e9 a considera\u00e7\u00e3o do tratamento diferenciado dispensando aos pequenos neg\u00f3cios, conforme previs\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD 2, publicada no in\u00edcio deste ano, estabeleceu condi\u00e7\u00f5es especiais e simplificadas para facilitar a aplica\u00e7\u00e3o da\u00a0LGPD<\/a>\u00a0pelas empresas de pequeno porte e startups, o que deve trazer seguran\u00e7a jur\u00eddica e redu\u00e7\u00e3o de custos para essa grande parcela de organiza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Nessa jornada de implementa\u00e7\u00e3o e solidifica\u00e7\u00e3o, contudo, um importante ponto que vem sendo debatido pela esfera p\u00fablica e a sociedade \u00e9 a dosimetria das multas, que deve considerar danos e gravidades das faltas, os aspectos doloso e culposo e as inten\u00e7\u00f5es e a\u00e7\u00f5es administrativas e t\u00e9cnicas realizadas pelas empresas.<\/p>\n Ao lado da imin\u00eancia das penalidades,\u00a0o empres\u00e1rio deve ainda considerar o aspecto competitivo do seu neg\u00f3cio, pois, levando em conta a necessidade de cria\u00e7\u00e3o de um amplo ecossistema de prote\u00e7\u00e3o de dados no pa\u00eds, as grandes empresas devem exigir o mesmo alinhamento de seus clientes e fornecedores<\/strong>, o que impactar\u00e1 todo o mercado, inclusive os pequenos neg\u00f3cios.<\/p>\n Todo esse movimento vem contrariando os mais c\u00e9ticos e aqueles que apostaram que a\u00a0LGPD<\/a>\u00a0seria mais uma lei a n\u00e3o \u201cpegar\u201d no Brasil. A prote\u00e7\u00e3o de dados no pa\u00eds, inclusive, foi al\u00e7ada a garantia fundamental pela Emenda Constitucional 115, aprovada em fevereiro deste ano. No Poder Judici\u00e1rio, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) editou em 2020 a Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 73 e, em seguida, publicou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 361\/2021, estabelecendo medidas que devem ser adotadas pelos tribunais para adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s exig\u00eancias contidas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A inser\u00e7\u00e3o do Brasil nesse cen\u00e1rio de melhores pr\u00e1ticas em \u00e2mbito internacional pode, inclusive, contribuir para o seu ingresso na Organiza\u00e7\u00e3o para Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE)<\/strong>, sabedores que\u00a0LGPD<\/a>\u00a0possui par\u00e2metros advindos da\u00a0General Data Protection Regulation (GDPR).<\/em>\u00a0A legisla\u00e7\u00e3o nacional tamb\u00e9m possui guarida por estar em conformidade com as normas t\u00e9cnicas ISO 27.001 e ISO 27.701, que tratam, respectivamente, dos processos de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e controle de privacidade.<\/p>\n