A vida da micro e pequena empresa (MPE) nunca foi f\u00e1cil no Brasil, mas 2022 iniciou com uma ingrata surpresa promovida pelo veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar n\u00ba 46\/2021, que institu\u00eda o programa de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas. Em suas raz\u00f5es o governo alegou que o benef\u00edcio fiscal implicaria ren\u00fancia de receita.<\/p>\n
As entidades que defendem o empreendedorismo, principalmente, as entidades da\u00a0contabilidade,<\/a>\u00a0se sensibilizaram com a situa\u00e7\u00e3o que geraria a impossibilidade de enquadramento de milhares de MPEs e se mobilizaram junto \u00e0 Receita Federal do Brasil e ao Comit\u00ea Gestor do\u00a0Simples Nacional<\/a>\u00a0(CGSN), que publicou uma Resolu\u00e7\u00e3o, mantendo o prazo de op\u00e7\u00e3o para 31 de janeiro de 2022 e prorrogando o prazo para regulariza\u00e7\u00e3o de pend\u00eancias para 31 de mar\u00e7o de 2022.<\/p>\n J\u00e1 o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial e uma lei Complementar foi publicada trazendo como prazo final de ades\u00e3o o dia 29 de abril de 2022.<\/p>\n Apesar de toda inseguran\u00e7a jur\u00eddica enfrentada durante esses meses, as microempresas respiraram aliviadas tendo em vista o andamento do parcelamento especial. Por\u00e9m, ningu\u00e9m contava novamente, com a in\u00e9rcia do Poder Executivo, que n\u00e3o emitiu com a mesma agilidade qual seria o mecanismo de compensa\u00e7\u00e3o desses valores que seriam objetos dos descontos promovidos pelo Relp, impossibilitando que a RFB e a PGFN disponibilizassem os programas para ades\u00e3o ao parcelamento.<\/p>\n Iniciava-se um novo tormento para o micro e pequeno empreendedor, pois os prazos concedidos para ades\u00e3o ao Relp e para regulariza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos estavam correndo, por\u00e9m, sem qualquer perspectiva do sistema para ades\u00e3o ao parcelamento.<\/p>\n Com o prazo final cada vez mais perto e sem um retorno efetivo da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, o Sindicato das empresas de\u00a0Contabilidade<\/a>\u00a0(Sescon-SP)\u00a0<\/strong>acionou na Justi\u00e7a o Secret\u00e1rio da Receita, J\u00falio Gomes, para que promova a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo por 30 dias \u00fateis, a contar da disponibiliza\u00e7\u00e3o do programa, e para que n\u00e3o haja penalidades por d\u00e9bitos do\u00a0Simples Nacional<\/a>\u00a0e, principalmente, para que n\u00e3o haja desenquadramentos em 2022.<\/p>\n Diante desta nova press\u00e3o, o Comit\u00ea Gestor do\u00a0Simples Nacional<\/a>\u00a0publicou em uma resolu\u00e7\u00e3o prorrogando o prazo para 31 de maio de 2022 e postergou para este mesmo prazo a regulariza\u00e7\u00e3o de pend\u00eancias para as micro e pequenas empresas que fizeram a op\u00e7\u00e3o at\u00e9 31 de janeiro de 2022.<\/p>\n Somente um m\u00eas depois da publica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar, o programa do Relp foi disponibilizado, demonstrando a falta de efici\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e trazendo inseguran\u00e7a para as micro e pequenas empresas.<\/p>\n \u00c9 diante de todos esses transtornos apresentados que continuo defendendo junto \u00e0 Receita e ao Poder Judici\u00e1rio a necessidade de n\u00e3o haver desenquadramentos aos optantes do\u00a0Simples Nacional<\/a>\u00a0no ano de 2022.<\/p>\n Esta inseguran\u00e7a \u00e9 agravada porque qualquer ato de desenquadramento ou indeferimento de op\u00e7\u00e3o t\u00e3o tardia acarretar\u00e1 danos ao empreendedor, que al\u00e9m do aumento expressivo da carga tribut\u00e1ria, ter\u00e1 que fazer ou refazer in\u00fameras obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias em \u00e2mbito federal, estadual ou municipal.<\/p>\n Soma-se a isso, que o sistema para ades\u00e3o continua apresentando falhas, como \u00e9 o caso do n\u00e3o reconhecimento na consolida\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos das compet\u00eancias de mar\u00e7o, abril e maio de 2021.<\/p>\n Outro problema recorrente identificado e ainda sem uma explica\u00e7\u00e3o por parte da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, \u00e9 que foi criado uma zona cinzenta para os meses de janeiro e fevereiro de 2022 de empresas que ingressaram com o processo de op\u00e7\u00e3o ao\u00a0Simples Nacional,<\/a>\u00a0por\u00e9m, houve um primeiro indeferimento por haver d\u00e9bitos.<\/p>\n