Ap\u00f3s aproximadamente 4 anos do advento da lei 13.709\/18 (\u201cLGPD\u201d), ainda pairam muitas d\u00favidas entre os empres\u00e1rios sobre a obrigatoriedade ou n\u00e3o da sua empresa estar adequada as rigorosas diretrizes trazidas pela lei.<\/p>\n
Na maioria das vezes as d\u00favidas surgem em raz\u00e3o do porte da empresa, ou do seu ramo de atividade, que, a prima facie, parece n\u00e3o haver incid\u00eancia da\u00a0LGPD.<\/a>\u00a0Isso porque, o senso comum nos leva a pensar que a\u00a0LGPD<\/a>\u00a0veio regulamentar as grandes corpora\u00e7\u00f5es detentoras de big data (conjunto de informa\u00e7\u00f5es presentes nos bancos de dados de servidores e empresas).<\/p>\n Outro equ\u00edvoco \u00e9 imaginar que a\u00a0LGPD<\/a>\u00a0veio proteger os dados pessoais apenas no ambiente virtual ou digital, nos levando a crer que sua incid\u00eancia se limitaria as atividades relacionadas ao e-commerce, marketing digital ou outras quais dependem exclusivamente da rede mundial de computadores e\/ou da tecnologia para sua exist\u00eancia.<\/p>\n Objetivando retirar esse estigma, analisemos o texto legal para entendermos quando realmente se aplicar\u00e1 as disposi\u00e7\u00f5es contidas na\u00a0LGPD<\/a>\u00a0\u00e0s atividades desenvolvidas por determinada pessoa.<\/p>\n Logo no art. 1\u00ba da\u00a0LGPD<\/a>\u00a0o legislador j\u00e1 trouxe diretrizes sobre a sua aplica\u00e7\u00e3o, ao dispor que \u201cEsta Lei disp\u00f5e sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado\u201d<\/p>\n Perceba-se, pois, que a aplica\u00e7\u00e3o da lei n\u00e3o se limita aos dados pessoais tratados nos \u201cmeios digitais\u201d, mas em todos os ambientes, o que tamb\u00e9m incluiu o ambiente digital. Igualmente, n\u00e3o s\u00f3 as pessoas jur\u00eddicas que est\u00e3o submissas \u00e0 lei, mas tamb\u00e9m a pessoa natural que trata dados pessoais.<\/p>\n Nesse passo, a lei se aplicar\u00e1 as todas as pessoas, sejam naturais ou jur\u00eddicas, sejam de direito p\u00fablico ou privado, que tratarem dados pessoais. A quest\u00e3o fulcral, ent\u00e3o, para identificarmos a incid\u00eancia da\u00a0LGPD<\/a>\u00a0reside no fato de constatarmos se h\u00e1 \u201ctratamento de dados pessoais\u201d na atividade desenvolvida pela pessoa.<\/p>\n A\u00a0LGPD<\/a>\u00a0tamb\u00e9m n\u00e3o se furtou de especificar quando ocorre o \u201ctratamento de dados pessoais\u201d, o que fez trazendo a defini\u00e7\u00e3o e conceito das terminologias \u201ctratamento\u201d e \u201cdados pessoais\u201d para fins da lei.<\/p>\n Segundo o artigo 5\u00ba, inciso X, considera-se tratamento \u201ctoda opera\u00e7\u00e3o realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produ\u00e7\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, acesso, reprodu\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, processamento, arquivamento, armazenamento, elimina\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o ou controle da informa\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, difus\u00e3o ou extra\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n Observe-se que as opera\u00e7\u00f5es descritas no dispositivo n\u00e3o s\u00e3o exaustivas, na medida que o texto preceitua que tratamento \u00e9 \u201ctoda opera\u00e7\u00e3o realizada com dados pessoais\u201d e, complementa, \u201ccomo as que se referem\u201d, descrevendo ao todo vinte opera\u00e7\u00f5es relacionadas a dados pessoais.<\/p>\n Isso significa, que qualquer liga\u00e7\u00e3o da pessoa com dados pessoais ser\u00e1 considerada tratamento para fins da\u00a0LGPD,<\/a>\u00a0ainda que a opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o esteja prevista expressamente no rol do inciso X, do artigo 5\u00ba da lei. \u00c9 o que se denomina no direito como rol meramente exemplificativo, pois as hip\u00f3teses nele previstas n\u00e3o se esgotam a sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Perceba-se, ademais, que o simples \u201cacesso\u201d a qualquer dado pessoal j\u00e1 \u00e9 considerado tratamento nos termos da lei. Em outras palavras, basta que a pessoa tenha um login e senha \u2013 e isso \u00e9 o \u201cacesso\u201d \u2013 de um banco de dados pessoais, por exemplo, para caracterizar o tratamento, ainda n\u00e3o venha a efetivamente acessar os referidos.<\/p>\n Pois bem, j\u00e1 \u00e9 poss\u00edvel entender que qualquer opera\u00e7\u00e3o realizada com dados pessoais \u00e9 considerada uma forma de tratamento e, portanto, esta atividade da pessoa est\u00e1 submissa \u00e0\u00a0LGPD.<\/a>\u00a0Entretanto, \u00e9 necess\u00e1rio tamb\u00e9m que o tratamento seja realizado com dados pessoais.<\/p>\n Assim como fez com a terminologia \u201ctratamento\u201d, a\u00a0LGPD<\/a>\u00a0tamb\u00e9m veio trazer o conceito de dado pessoal, rezando em seu artigo art. 5\u00ba, inciso I, que dado pessoal \u00e9 \u201cinforma\u00e7\u00e3o relacionada a pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel\u201d.<\/p>\n Antes de mais nada, oportuno observar que somente \u00e9 considerado dado pessoal informa\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 \u201cpessoa natural\u201d, o que por \u00f3bvio conclui-se que qualquer informa\u00e7\u00e3o referente a pessoa jur\u00eddica n\u00e3o caracteriza como dado pessoal para fins da\u00a0LGPD.<\/a><\/p>\n Portanto, tratamento de informa\u00e7\u00f5es relativo a\u00a0CNPJ,<\/a>\u00a0Nome Empresarial e Marca, por exemplo, n\u00e3o est\u00e3o protegidas e regidas pela\u00a0LGPD,<\/a>\u00a0mesmo porque cuidam-se de informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas com consultas liberadas pelos competentes \u00f3rg\u00e3os governamentais. Isso n\u00e3o significa, no entanto, que n\u00e3o est\u00e3o desprotegidas, mas sim que a regulamenta\u00e7\u00e3o decorre de legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, tais como a LPI, por exemplo.<\/p>\n Considerando que as informa\u00e7\u00f5es quais est\u00e3o protegidas pela\u00a0LGPD,<\/a>\u00a0porquanto s\u00e3o consideradas dados pessoais, s\u00e3o aquelas relacionadas a pessoa natural \u201cidentificada ou identific\u00e1vel\u201d, n\u00e3o s\u00f3 as informa\u00e7\u00f5es relacionadas diretamente a pessoa (identificada) s\u00e3o consideradas dados pessoais, mas tamb\u00e9m aquelas tais quais possa-se identificar a quem se refiram (identific\u00e1vel).<\/p>\n A t\u00edtulo de exemplo, a localiza\u00e7\u00e3o via GPS, endere\u00e7o de IP (Protocolo da Internet), cookies retrato em fotografia, hist\u00f3rico de pagamentos, h\u00e1bitos de consumo, prefer\u00eancias de lazer, entre outras que, s\u00e3o considerados informa\u00e7\u00f5es relacionadas a pessoa natural inidentific\u00e1vel \u00e9 em raz\u00e3o da sua peculiaridade, saibamos a quem se refira.<\/p>\n Desta feita, ante ao conceito de \u201ctratamento de dados pessoais\u201d trazidos pela\u00a0LGPD,<\/a>\u00a0for\u00e7oso concluir que a maioria das atividades realizadas com informa\u00e7\u00f5es pessoais est\u00e3o submissas aos rigorosos ditames previstos na lei, ainda que a atividade seja realiza por pessoal natural.<\/p>\n Mas uma ressalva deve ser feita. Nos termos art. 4\u00ba, inciso I, da\u00a0LGPD,<\/a>\u00a0a lei \u201cn\u00e3o se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e n\u00e3o econ\u00f4micos\u201d, a exemplo de dois particulares coletando reciprocamente dados para a compra e venda de um ve\u00edculo.<\/p>\nMas o que seria efetivamente \u201ctratamento de dados pessoais\u201d?<\/strong><\/h2>\n
Mas o que \u00e9 efetivamente considerado \u201cdado pessoal\u201d?<\/strong><\/h2>\n