{"id":1275,"date":"2022-03-24T08:14:21","date_gmt":"2022-03-24T11:14:21","guid":{"rendered":"http:\/\/site.nrcontabilidade.com.br\/?p=1275"},"modified":"2022-03-24T08:14:21","modified_gmt":"2022-03-24T11:14:21","slug":"relp-novas-regras-para-parcelamento-de-dividas-do-simples-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/site.nrcontabilidade.com.br\/index.php\/2022\/03\/24\/relp-novas-regras-para-parcelamento-de-dividas-do-simples-nacional\/","title":{"rendered":"Relp: novas regras para parcelamento de d\u00edvidas do Simples Nacional"},"content":{"rendered":"

A Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 166, que disp\u00f5e sobre o Programa de Reescalonamento de d\u00e9bitos do\u00a0Simples Nacional<\/a> (Relp), foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o na ter\u00e7a-feira (22).<\/p>\n

De acordo com o texto, microempresas, incluindo os microempreendedores individuais, e as empresas de pequeno porte, inclusive as que estiverem em recupera\u00e7\u00e3o judicial e optantes pelo\u00a0Simples Nacional,<\/a>\u00a0podem aderir ao programa at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de abril.<\/p>\n

Ades\u00e3o ao Relp<\/strong><\/h2>\n

A ades\u00e3o ao Relp poder\u00e1 ser feita:<\/p>\n

– Na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB);<\/p>\n

– Na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), na hip\u00f3tese prevista no inciso II do caput do art. 48 da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140, de 22 de maio de 2018; e<\/p>\n

– Nos Estados, no Distrito Federal ou nos Munic\u00edpios, na hip\u00f3tese prevista no inciso III do caput do art. 48 da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140, de 2018.<\/p>\n

A ades\u00e3o ao Relp ser\u00e1 efetuada at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de abril de 2022.<\/p>\n

Regras do Relp<\/strong><\/h2>\n

No Relp, poder\u00e3o ser pagos ou parcelados os d\u00e9bitos apurados na forma prevista no\u00a0Simples Nacional,<\/a>\u00a0desde que vencidos at\u00e9 a compet\u00eancia do m\u00eas de fevereiro de 2022.<\/p>\n

Ou ainda, os d\u00e9bitos parcelados de acordo com:<\/p>\n

– Arts. 46 a 57 da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140, de 2018;<\/p>\n

– Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 134, de 13 de junho de 2017;<\/p>\n

– Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 138, de 19 de abril de 2018; e<\/p>\n

– Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 139, de 19 de abril de 2018.<\/p>\n

Nesses casos, o pedido de parcelamento dos d\u00e9bitos pelo Relp implica em desist\u00eancia compuls\u00f3ria e definitiva da negocia\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, ao optar pela ades\u00e3o ao Relp, o contribuinte deve se comprometer a pagar regularmente as parcelas dos d\u00e9bitos consolidados e os d\u00e9bitos que venham a vencer a partir da data de ades\u00e3o ao referido Programa, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa.<\/p>\n

Deve tamb\u00e9m cumprir regularmente as obriga\u00e7\u00f5es para com o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o\u00a0(FGTS)<\/a>\u00a0.<\/p>\n

Pagamentos Relp<\/strong><\/h2>\n

O contribuinte que optar pela ades\u00e3o ao Relp observar\u00e1 as seguintes modalidades de pagamento, conforme apresenta inatividade ou redu\u00e7\u00e3o de receita bruta, apurada conforme disciplinado no \u00a7 1\u00ba do art. 3\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006, no per\u00edodo de mar\u00e7o a dezembro de 2020 em compara\u00e7\u00e3o com o per\u00edodo de mar\u00e7o a dezembro de 2019, igual ou superior a:<\/p>\n

– 0%: pagamento em esp\u00e9cie de, no m\u00ednimo, 12,5% (doze inteiros e cinco d\u00e9cimos por cento) do valor da d\u00edvida consolidada, sem redu\u00e7\u00f5es, em at\u00e9 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, venc\u00edveis do \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de abril de 2022 at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de novembro de 2022;<\/p>\n

– 15%: pagamento em esp\u00e9cie de, no m\u00ednimo, 10% (dez por cento) do valor da d\u00edvida consolidada, sem redu\u00e7\u00f5es, em at\u00e9 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, venc\u00edveis do \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de abril de 2022 at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de novembro de 2022;<\/p>\n

– 30%: pagamento em esp\u00e9cie de, no m\u00ednimo, 7,5% (sete inteiros e cinco d\u00e9cimos por cento) do valor da d\u00edvida consolidada, sem redu\u00e7\u00f5es, em at\u00e9 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, venc\u00edveis do \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de abril de 2022 at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de novembro de 2022;<\/p>\n

– 45%: pagamento em esp\u00e9cie de, no m\u00ednimo, 5% (cinco por cento) do valor da d\u00edvida consolidada, sem redu\u00e7\u00f5es, em at\u00e9 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, venc\u00edveis do \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de abril de 2022 at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do oitavo m\u00eas de novembro de 2022;<\/p>\n

– 60%: pagamento em esp\u00e9cie de, no m\u00ednimo, 2,5% (dois inteiros e cinco d\u00e9cimos por cento) do valor da d\u00edvida consolidada, sem redu\u00e7\u00f5es, em at\u00e9 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, venc\u00edveis do \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de abril de 2022 at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de novembro de 2022; ou<\/p>\n

– 80% ou inatividade: pagamento em esp\u00e9cie de, no m\u00ednimo, 1% (um por cento) do valor da d\u00edvida consolidada, sem redu\u00e7\u00f5es, em at\u00e9 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, venc\u00edveis do \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de abril de 2022 at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de novembro de 2022.<\/p>\n

O valor m\u00ednimo de cada parcela mensal ser\u00e1 de R$ 300, exceto no caso dos microempreendedores individuais, cujo valor ser\u00e1 de R$ 50.<\/p>\n

Contudo, \u00e9 importante se atentar que ser\u00e1 acrescido de\u00a0juros<\/a>\u00a0equivalentes \u00e0 taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia\u00a0(Selic)<\/a>\u00a0para t\u00edtulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do m\u00eas subsequente ao da consolida\u00e7\u00e3o at\u00e9 o m\u00eas anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao m\u00eas em que o pagamento for efetuado.<\/p>\n

Motivos de exclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n

O contribuinte poder\u00e1 ser exclu\u00eddo do Relp nos seguintes casos:<\/p>\n