{"id":1184,"date":"2022-02-07T09:00:52","date_gmt":"2022-02-07T12:00:52","guid":{"rendered":"http:\/\/site.nrcontabilidade.com.br\/?p=1184"},"modified":"2022-02-07T09:00:52","modified_gmt":"2022-02-07T12:00:52","slug":"doacoes-ir-projeto-simplifica-doacoes-para-fundos-da-crianca-e-do-adolescente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/site.nrcontabilidade.com.br\/index.php\/2022\/02\/07\/doacoes-ir-projeto-simplifica-doacoes-para-fundos-da-crianca-e-do-adolescente\/","title":{"rendered":"DOA\u00c7\u00d5ES IR: projeto simplifica doa\u00e7\u00f5es para fundos da crian\u00e7a e do adolescente"},"content":{"rendered":"
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O Projeto de Lei 3443\/21 da C\u00e2mara dos Deputados pretende facilitar as doa\u00e7\u00f5es mensais de pessoas f\u00edsicas para fundos especiais dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente (FDCAs).<\/p>\n

A ideia \u00e9 que o contribuinte possa, mensalmente, destinar parte do\u00a0Imposto de Renda<\/a>\u00a0Retido na Fonte (IRRF) para o fundo \u2013 nacional, distrital, estadual ou municipal \u2013 escolhido por ele.<\/p>\n

O repasse, segundo o texto, ser\u00e1 realizado pelo empregador ap\u00f3s o recolhimento mensal do tributo.<\/p>\n

Doa\u00e7\u00f5es para fundos da crian\u00e7a e do adolescente<\/strong><\/h3>\n

Atualmente, o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), que \u00e9 alterado pela proposta, j\u00e1 permite ao contribuinte deduzir integralmente do\u00a0imposto de renda<\/a>\u00a0valores doados a esses fundos. Pessoas f\u00edsicas podem deduzir at\u00e9 o limite de 6% do valor devido; empresas, at\u00e9 1%.<\/p>\n

A lei, no entanto, n\u00e3o prev\u00ea a possibilidade de dedu\u00e7\u00e3o das doa\u00e7\u00f5es na apura\u00e7\u00e3o da\u00a0base de c\u00e1lculo<\/a>\u00a0mensal do IRRF, havendo previs\u00e3o apenas para dedu\u00e7\u00e3o na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual.<\/p>\n

“O procedimento para a doa\u00e7\u00e3o da pessoa f\u00edsica desestimula o contribuinte. A dedu\u00e7\u00e3o \u00e9 complicada e burocr\u00e1tica, e merece ser alterada para atingir sua finalidade\u201d, argumenta a deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), que \u00e9 coautora da proposta juntamente com outros 14 deputados.<\/p>\n

De acordo com o projeto, caber\u00e1 ao empregador ou ao ente p\u00fablico, mediante requerimento expresso do contribuinte, repassar o valor da doa\u00e7\u00e3o ao fundo indicado pelo doador, fazendo constar no informe de rendimentos do funcion\u00e1rio a doa\u00e7\u00e3o ao fundo indicado.<\/p>\n

Caso o empregador desconte do imposto devido valor superior ao autorizado pelo contribuinte, ficar\u00e1 obrigado \u00e0 integral restitui\u00e7\u00e3o no prazo de 10 dias.<\/p>\n

Restitui\u00e7\u00e3o IR<\/strong><\/h3>\n

O contribuinte continua com a obriga\u00e7\u00e3o de informar, na declara\u00e7\u00e3o de\u00a0imposto de renda<\/a>\u00a0do ano seguinte, os valores recolhidos na fonte e destinados aos fundos. A restitui\u00e7\u00e3o integral das doa\u00e7\u00f5es ser\u00e1 feita at\u00e9 o limite de 6% do imposto devido.<\/p>\n

Fundos<\/strong><\/h3>\n

Criados pelo ECA, os FDCAs t\u00eam como objetivo financiar programas que garantam os direitos desse p\u00fablico. Esses fundos recebem recursos de or\u00e7amentos p\u00fablicos e de doa\u00e7\u00f5es de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas.<\/p>\n

A Lei 8.242\/91, regulamentada pelo Decreto 1.196\/94, vinculou os fundos aos Conselhos dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente em cada esfera de governo. \u00c9 de responsabilidade dos gestores municipais e estaduais manter os dados cadastrais atualizados e encaminh\u00e1-los ao Minist\u00e9rio da Mulher, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n

O projeto ser\u00e1 analisado, em car\u00e1ter conclusivo, pelas comiss\u00f5es de Seguridade Social e Fam\u00edlia; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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