{"id":1132,"date":"2022-01-19T08:15:12","date_gmt":"2022-01-19T11:15:12","guid":{"rendered":"http:\/\/site.nrcontabilidade.com.br\/?p=1132"},"modified":"2022-01-19T08:15:12","modified_gmt":"2022-01-19T11:15:12","slug":"tributario-mudancas-tributarias-para-o-icms-e-simples-nacional-em-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/site.nrcontabilidade.com.br\/index.php\/2022\/01\/19\/tributario-mudancas-tributarias-para-o-icms-e-simples-nacional-em-2022\/","title":{"rendered":"TRIBUT\u00c1RIO: Mudan\u00e7as tribut\u00e1rias para o ICMS e Simples Nacional em 2022"},"content":{"rendered":"

Muito se discute no Brasil a respeito de uma reforma tribut\u00e1ria abrangente, inovadora, que possibilite uma guinada na situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do pa\u00eds e permita que as contas p\u00fablicas saiam do vermelho. O ano de 2022 se inicia com diversas promessas, como a do senador Davi Alcolumbre de discutir a reforma tribut\u00e1ria na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, da C\u00e2mara dos Deputados, ou a do Senado Federal, para dar prioridade na tramita\u00e7\u00e3o do assunto.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, foram promovidas pequenas altera\u00e7\u00f5es no sistema tribut\u00e1rio, fruto das leis complementares n.\u00ba 188 de 31 de dezembro de 2021 e da n.\u00ba 190 de 04 de janeiro 2022, que alteram, respectivamente, pontos relacionados ao\u00a0Simples Nacional<\/a>\u00a0e \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os –\u00a0ICMS.<\/a><\/p>\n

A Lei Complementar n.\u00ba 188 de 31 de dezembro de 2021 produz modifica\u00e7\u00f5es no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. A primeira altera\u00e7\u00e3o, que traz menos impactos diretos aos empres\u00e1rios assim enquadrados, diz respeito \u00e0 mudan\u00e7a da composi\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor do\u00a0Simples Nacional,<\/a>\u00a0\u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio da Economia respons\u00e1vel por tratar de aspectos tribut\u00e1rios.<\/p>\n

Antes, o \u00f3rg\u00e3o seria composto por 4 (quatro) representantes da Uni\u00e3o, 2 (dois) dos Estados e 2 (dois) dos munic\u00edpios. Agora, \u00e9 prevista a participa\u00e7\u00e3o de 1 (um) representante do Servi\u00e7o Brasileiro de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e 1 (um) das confedera\u00e7\u00f5es nacionais de representa\u00e7\u00e3o do segmento de microempresas e empresas de pequeno porte. A delibera\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o passa a ter a presen\u00e7a obrigat\u00f3ria do Presidente da Rep\u00fablica, al\u00e9m de qu\u00f3rum m\u00ednimo de \u00be dos membros, escolhidos pelo Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n

O\u00a0Simples Nacional<\/a>\u00a0\u00e9 uma forma de tributa\u00e7\u00e3o facilitada que permite o recolhimento de v\u00e1rios tributos federais, estaduais e municipais em uma \u00fanica guia. Al\u00e9m disso, empresas optantes pelo\u00a0Simples Nacional<\/a>\u00a0est\u00e3o sujeitas \u00e0 al\u00edquota mais baixa, e t\u00eam prefer\u00eancia em licita\u00e7\u00f5es. Podem optar pelo Simples as empresas cujo faturamento seja inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milh\u00f5es e oitocentos reais), faixa de faturamento em que se encaixam as Microempresas (ME), as Empresas de Pequeno Porte (EPP) e os Microempres\u00e1rios Individuais\u00a0(MEI)<\/a>\u00a0.<\/p>\n

As mudan\u00e7as trazidas pela recente lei impactam os microempres\u00e1rios individuais mais do que os outros portes empresariais. A partir da nova lei, os empres\u00e1rios do com\u00e9rcio e extra\u00e7\u00e3o de min\u00e9rios, e as demais atividades que o comit\u00ea gestor do\u00a0Simples Nacional<\/a>\u00a0determinar, passam a ser habilit\u00e1veis ao\u00a0Simples Nacional.<\/a>\u00a0No caso dos transportadores aut\u00f4nomos de cargas, inscritos como\u00a0MEI,<\/a>\u00a0a LC n.\u00ba 188\/2021 prev\u00ea que o limite de receita bruta anual passa a ser de R$ 251.600,00 (duzentos e cinquenta e um mil e seiscentos reais).<\/p>\n

A lei complementar n.\u00ba 190\/2022, por sua vez, altera especificamente um aspecto do\u00a0ICMS<\/a>\u00a0referente \u00e0 venda de produtos ou a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os na qual o consumidor final reside em um Estado diferente de onde a compra originou-se.<\/p>\n

A partir da nova lei, nas transa\u00e7\u00f5es interestaduais feitas ao consumidor final, a diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna do Estado de destino e al\u00edquota interestadual do que envia o produto ser\u00e1 devida \u00e0quele onde se adquiriu o produto. A cobran\u00e7a do diferencial era aplicada desde 2015, por meio de norma do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (CONFAZ), entretanto, a norma foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), uma vez que a mat\u00e9ria deveria ser regulamentada por Lei Complementar.<\/p>\n

A mudan\u00e7a se aplica aos consumidores (empresas) que receberem produtos ou servi\u00e7os oriundos de outros Estados da federa\u00e7\u00e3o, desde que sejam contribuintes do imposto. Caso o consumidor final seja pessoa f\u00edsica e n\u00e3o contribuinte do imposto, a diferen\u00e7a ser\u00e1 devida pelo pr\u00f3prio remetente. Isso significaria um aumento de custos para o empres\u00e1rio que envia produtos ou presta servi\u00e7os para outro Estado, mas para efeitos pr\u00e1ticos, apenas formaliza uma pr\u00e1tica fazend\u00e1ria aplicada desde 2015. Para os consumidores, nada muda.<\/p>\n

Verifica-se ent\u00e3o, que na pr\u00e1tica, ambas as modifica\u00e7\u00f5es s\u00e3o muito t\u00edmidas e inexpressivas em compara\u00e7\u00e3o com o que espera a popula\u00e7\u00e3o brasileira. Os beneficiados s\u00e3o categorias espec\u00edficas, que det\u00e9m forte apelo pol\u00edtico, como os caminhoneiros e profissionais da minera\u00e7\u00e3o e, no outro caso, os empres\u00e1rios n\u00e3o se beneficiam com a modifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em um contexto de retomada da economia, \u00e9 necess\u00e1rio que toda e qualquer altera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria se fa\u00e7a para melhorar a situa\u00e7\u00e3o do empresariado, em especial, o pequeno e m\u00e9dio. Se a reforma tribut\u00e1ria ser\u00e1 o incentivo de que os empres\u00e1rios precisam para retomar o crescimento, resta aguardar o tr\u00e2mite legislativo. Mas j\u00e1 \u00e9 percept\u00edvel que as altera\u00e7\u00f5es que d\u00e3o in\u00edcio ao ano de 2022 n\u00e3o t\u00eam potencial para trazer grandes mudan\u00e7as econ\u00f4micas ao pa\u00eds.<\/p>\n

*Por Gianlucca Murari\u00a0 – advogado do escrit\u00f3rio Dosso Toledo Advogados.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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