O Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o publicou nesta quinta-feira (11) o decreto 10.854\/2021 que institui o Marco Regulat\u00f3rio Trabalhista Infralegal, que simplifica normas trabalhistas. Ao todo, mais de mil decretos, portarias e instru\u00e7\u00f5es normativas trabalhistas foram reunidos em 15 normas.<\/p>\n
Entre os principais pontos abordados est\u00e3o a flexibiliza\u00e7\u00e3o do Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador (PAT), a obrigatoriedade do rel\u00f3gio de ponto nas empresas e a cria\u00e7\u00e3o do Programa Permanente de Simplifica\u00e7\u00e3o e Desburocratiza\u00e7\u00e3o Trabalhista, que far\u00e1 com que as normas sejam revisadas a cada dois anos.<\/p>\n
A medida flexibiliza o Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador (PAT), no qual se insere o vale-alimenta\u00e7\u00e3o. Agora, o funcion\u00e1rio poder\u00e1 utilizar o cart\u00e3o em qualquer estabelecimento que receba esse meio de pagamento e n\u00e3o apenas nos credenciados pela respectiva bandeira. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m ser\u00e1 poss\u00edvel fazer a portabilidade do cr\u00e9dito entre as diversas bandeiras.<\/p>\n
De acordo com\u00a0 o secret\u00e1rio-executivo do Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia, Bruno Dalcolmo, a mudan\u00e7a no vale-alimenta\u00e7\u00e3o possibilitar\u00e1 que os trabalhadores utilizem seus cart\u00f5es em um n\u00famero maior de restaurantes.<\/p>\n
\u201cO vale \u00e9 sempre uma decis\u00e3o da empresa com o trabalhador. Ent\u00e3o nada disso interfere. Mas alguns dispositivos ser\u00e3o alterados ao longo do tempo. H\u00e1 um per\u00edodo de adapta\u00e7\u00e3o de 18 meses e, ao longo desse per\u00edodo, as empresas v\u00e3o se adaptar a uma maior concorr\u00eancia e uma necessidade de ofertar maiores op\u00e7\u00f5es de restaurantes para os trabalhadores\u201d,\u00a0 disse.<\/p>\n
As empresas vinculadas ao PAT continuar\u00e3o com os incentivos fiscais, mas ter\u00e3o que executar um programa nutricional para seus empregados.<\/p>\n
O PAT determina que as empresas forne\u00e7am alimenta\u00e7\u00e3o ao funcion\u00e1rio, via refeit\u00f3rio, restaurante interno ou com vales. Estes vales s\u00e3o fiscalizados e os funcion\u00e1rios, por exemplo, n\u00e3o podem usar estes recursos para pagar produtos em geral ou bebidas alco\u00f3licas.<\/p>\n
Outra medida diz respeito \u00e0 obrigatoriedade do rel\u00f3gio de ponto nas empresas. Elas poder\u00e3o optar por novas tecnologias, como reconhecimento facial, digital, celular, software especializados. Novos meios que deem seguran\u00e7a aos trabalhadores e empregadores ser\u00e3o aceitos. A mudan\u00e7a \u00e9 opcional.<\/p>\n
Segundo o Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia, as normas modificadas tratavam de assuntos como\u00a0carteira de trabalho,<\/a>\u00a0aprendizagem profissional, gratifica\u00e7\u00e3o de natalina, programa de alimenta\u00e7\u00e3o do trabalhador, registro eletr\u00f4nico de ponto e registro sindical e profissional.<\/p>\n \u201cAo analisar todos esses 1.000 atos, n\u00f3s eliminamos tudo que era obsoleto, burocr\u00e1tico, desnecess\u00e1rio, exig\u00eancias que n\u00e3o estavam previstas em lei. Eles foram simplificados, desburocratizados e, melhor ainda, eles foram todos modernizados\u201d, afirmou o secret\u00e1rio-executivo do Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia.<\/p>\nMarco Regulat\u00f3rio Trabalhista Infralegal<\/strong><\/h3>\n