Empresa optante do Refis não pode ser excluída do programa sem notificação prévia

Empresa optante do Refis não pode ser excluída do programa sem notificação prévia O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a exclusão de empresa participante do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) sem que tenha havido notificação prévia oficial, por meio da internet ou do Diário Oficial. A decisão foi unânime. Na sessão virtual encerrada dia 23, o Tribunal acompanhou o voto do relator, …

MEI: País ultrapassa a marca de 11 milhões de empreendedores

MEI: País ultrapassa a marca de 11 milhões de empreendedores A formalização de profissionais tem crescido no Brasil. O Portal do Empreendedor apontou que o país tem atualmente mais de 11 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) registrados no Brasil. Entre os motivos que podem ter influenciado os empreendedores, são os benefícios concedidos pelo governo durante a pandemia. De acordo com Alexandre de Carvalho, contador há …

Proposta quer acabar com limitações para atuação de empresa simples de crédito

Proposta quer acabar com limitações para atuação de empresa simples de crédito   Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 187/20 que visa permitir que as Empresas Simples de Crédito (ESCs) possam ser controladas por pessoas jurídicas não financeiras. Hoje esse tipo de negócio só pode ser montado por pessoas físicas. A proposta é do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) …

Com as reformas, a economia pode crescer 3,5% ao ano até 2031

Com as reformas, a economia pode crescer 3,5% ao ano até 2031   A Estratégia Federal de Desenvolvimento (EFD), publicada pelo governo na edição desta terça-feira (27) no Diário Oficial da União (DOU), prevê que, com as a aprovações de reformas amplas e avanço da escolaridade, a economia brasileira pode avançar até 3,5% ao ano de 2021 a 2031. Esse é visto pela equipe econômica …

Entrega de procuração RFB tem que ter firma reconhecida em cartório

  Entrega de procuração RFB tem que ter firma reconhecida em cartório Desde terça-feira, 20, a Receita Federal do Brasil está obrigatória a entrega de Procuração RFB com firma reconhecida em cartório, ficando restrito ao protocolo por meio de Processo Dossiê de Atendimento – DDA. De acordo com a RFB, o DDA deve ser formalizado em nome do outorgante, e também poderá ser formalizado pelo …

Pronampe terá nova rodada e deve ser transformado em programa permanente

Pronampe terá nova rodada e deve ser transformado em programa permanente   O governo vai lançar a terceira do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) , com mudanças em relação às duas primeiras etapas, disse hoje o secretário de Produtividade, Emprego e Competitividade, Carlos da Costa, em live com entidades representativas das micro e pequenas empresas. A taxa de …

13º salário: Ministério da economia se pronuncia sobre cálculo

13º salário: Ministério da economia se pronuncia sobre cálculo   Neste ano, o 13º salário dos funcionários tem gerado dúvidas quanto à forma correta de pagamento – reduzida, proporcional, ou integral -, após a instituição da Lei 14.020/2020, medida emergencial que prevê a redução de jornada e salário e suspensão de contrato para proteger empregos durante a pandemia. Com o recente anúncio da prorrogação do …

Imposto de Renda: Receita abre consulta ao lote residual de restituição nesta sexta

Imposto de Renda: Receita abre consulta ao lote residual de restituição nesta sexta A Receita Federal abre nesta sexta-feira, 23, às 10 horas, a consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda 2020. Segundo o órgão, o dinheiro será depositado no dia 30 de outubro. O lote residual será para 273.545 contribuintes, totalizando R$ 560 milhões. No site da Receita é possível verificar …

Simples Nacional: Projeto quer ampliar prazo para pagamento de tributos

Simples Nacional: Projeto quer ampliar prazo para pagamento de tributos   Projeto de lei no Congresso quer estabelecer uma moratória para empresas do Simples Nacional que precisaram adiar o pagamento de tributos devido à pandemia da covid-19. A ideia é dar mais tempo aos pequenos empresários para quitar as pendências com União, Estados e municípios, com possibilidade de parcelamento e sem incidência de encargos. O …

COFINS: tributo pode incidir sobre verbas de patrocínio de entidades isentas?

COFINS: tributo pode incidir sobre verbas de patrocínio de entidades isentas? O ato de patrocinar um evento, atividade ou entidade pode ter variadas motivações, que não se restringem ao marketing. Todavia, a divulgação da marca do patrocinador nesses eventos constitui um incentivo adicional à atração de apoiadores. Mas não só, pois tem atraído, também, a atenção da Receita Federal, especialmente nos casos em que tais …