A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou na edição extra do Diário Oficial da União desta terça-feira (31) a Portaria nº 4.956/22 que prorroga a data de entrega do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) para o dia 3 de junho. O prazo se encerrava nesta terça-feira (31). Contudo, após contestações da classe contábil e empresarial devido a instabilidades do sistema, …
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Auxílio-doença: confira mitos e verdade sobre o tema
O benefício por incapacidade temporária, nome oficial do conhecido auxílio-doença, é fornecido pela Previdência Social em algumas situações, após aprovação da perícia do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) . Entre 2010 e 2020, 39,3 milhões de pedidos de benefícios previdenciários foram recusados, sendo que quase 21 milhões corresponderam ao auxílio-doença, representando 53,2% das solicitações. A perícia do instituto é muito rigorosa e, em muitos casos, o …
Adesão ao Relp já ultrapassa 100 mil empresas; prazo termina em duas semanas
Já está em vigor o prazo para adesão do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) e até a última sexta-feira (20), a Receita Federal já havia recebido mais de 100 mil solicitações de empresas interessadas em participar do programa. O Relp é direcionado para micro e pequenas empresas, inclusive para MEI. A iniciativa permite o parcelamento de todas as dívidas apuradas …
Exclusão das micro e pequenas empresas no ano de 2022 do Simples Nacional será arbitrária
A vida da micro e pequena empresa (MPE) nunca foi fácil no Brasil, mas 2022 iniciou com uma ingrata surpresa promovida pelo veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar nº 46/2021, que instituía o programa de renegociação de dívidas. Em suas razões o governo alegou que o benefício fiscal implicaria renúncia de receita. As entidades que defendem o empreendedorismo, principalmente, as entidades da contabilidade, se sensibilizaram com …
Pró-Mãe: programa apoia lactante no retorno ao trabalho
A Câmara dos Deputados lançou o Programa de Acompanhamento e Apoio à Mãe Nutriz (Pró-Mãe), que prevê salas exclusivas para amamentação e extração de leite materno, além de jornada especial para as lactantes e acompanhamento psicossocial à mãe. Instituído pela Portaria 90/22, o Pró-Mãe tem como objetivos incentivar a amamentação e o convívio da mãe com o bebê, bem como apoiar a lactante no retorno ao …
Imposto de Renda 2022: 11 milhões de declarações ainda não foram entregues
Até a manhã da última quarta-feira (18), cerca de 11 milhões de contribuintes ainda não tinham entregado a declaração do Imposto de Renda de 2022. O prazo, que foi prorrogado, termina no dia 31 de maio. De acordo com o advogado especialista em Direito Tributário, André Félix Ricotta, o resultado não surpreende, visto que o brasileiro tem a cultura de deixar tudo para o último segundo. Para …
Procuração digital de acesso já pode ser feita pelo e-CAC
Cidadãos que possuem uma conta gov.br com nível prata ou ouro já podem realizar uma procuração digital diretamente pelo Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) para que outra pessoa, que possua certificado digital, acesse os serviços digitais da Receita Federal em seu nome. Com a nova funcionalidade, o cidadão, pessoa física, não precisa mais emitir a solicitação, assinar, reconhecer firma e protocolar um processo. Basta acessar …
Câmara aprova proposta que classifica estágio como experiência profissional
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (10) um projeto de lei que considera o estágio como experiência profissional, inclusive para efeitos de contratação no serviço público. O texto aprovado é o substitutivo do deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) ao PL 152/20, do deputado David Soares (União-SP). A proposta altera a Lei do Estágio. O deputado Alexis …
Afinal, quais atividades estão sujeitas a Lei Geral de Proteção de Dados?
Após aproximadamente 4 anos do advento da lei 13.709/18 (“LGPD”), ainda pairam muitas dúvidas entre os empresários sobre a obrigatoriedade ou não da sua empresa estar adequada as rigorosas diretrizes trazidas pela lei. Na maioria das vezes as dúvidas surgem em razão do porte da empresa, ou do seu ramo de atividade, que, a prima facie, parece não haver incidência da LGPD. Isso porque, o senso comum …
INSS: é possível acumular duas aposentadorias?
Antes da Reforma Previdenciária não havia cotas para a pensão por morte aos seus dependentes. O valor era de 100% da aposentadoria que a pessoa falecida recebia ou 100% do que seria a aposentadoria por invalidez. Em outras palavras, os segurados do INSS que já recebiam a aposentadoria com a pensão por morte, não terá a perda do benefício, pois o mesmo já tem o direito adquirido de forma integral. Também tem a …